22/09/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 17/09/2025
18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - em 17/09/2025
10/09/2025 13:57

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
08/09/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -
08/09/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
08/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
08/09/2025 10:27

Encerrada a conclusão
25/08/2025 16:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 09:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/08/2025 17:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2025 14:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0994e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA para DECLARAR a existência de relação de emprego entre o autor e a 1ª ré bem como para CONDENAR AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. e N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., solidariamente, a pagar os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - aviso prévio proporcional de 48 dias; - férias em dobro, vencidas e férias proporcionais, com um terço; - 13º salário do período contratual; - FGTS com indenização compensatória de 40% apurada sobre a integralidade dos depósitos devidos; - multa do art. 477 da CLT; - horas extraordinárias e reflexos.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Em conformidade com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, o IPCA-E deve incidir até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, que engloba os juros de mora. Essa regra para correção monetária e juros aplica-se até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão corrigidos monetariamente até o ajuizamento pelo IPCA e a partir do ajuizamento incidirão correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Sobre as contribuições previdenciárias aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Custas processuais de R$ 3.393,65 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - - N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
13/08/2025 22:49

Expedido(a) intimação a(o) N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
13/08/2025 22:49

Expedido(a) intimação a(o) AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -
13/08/2025 22:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
13/08/2025 22:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.393,65
13/08/2025 22:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
13/08/2025 10:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/07/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 23:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/07/2025 23:49

Convertido o julgamento em diligência
02/07/2025 11:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
01/07/2025 21:50

Audiência de conciliação (conhecimento) realizada (01/07/2025 13:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 25/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - em 25/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA em 25/06/2025
25/06/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS ATOrd 0101573-44.2024.5.01.0501 RECLAMANTE: ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Conciliação em Conhecimento - Sala "VT Nilópolis": 01/07/2025 13:50h 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis ESTRADA SENADOR SALGADO FILHO, 44, OLINDA, NILOPOLIS/RJ - CEP: 26510-111 ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NILOPOLIS/RJ, 24 de junho de 2025.

FELIPE BARRETO BAPTISTA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
24/06/2025 15:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
24/06/2025 15:08

Audiência de conciliação (conhecimento) designada (01/07/2025 13:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/06/2025 15:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (01/07/2025 13:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/06/2025 15:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (01/07/2025 13:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
13/06/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 345dfd6 proferido nos autos.

Vistos etc.

Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, intimando-se as partes.

NILOPOLIS/RJ, 12 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - - N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
12/06/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
12/06/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -
12/06/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
12/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/06/2025 16:06

Convertido o julgamento em diligência
01/04/2025 14:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/03/2025 16:41

Juntada a petição de Razões Finais
05/03/2025 20:40

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 18:38

Juntada a petição de Razões Finais
28/02/2025 18:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2025 10:24

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 13:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/02/2025 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/02/2025 03:57

Decorrido o prazo de N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 03:57

Decorrido o prazo de AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - em 10/02/2025
10/02/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
30/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -
30/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FABIO RODRIGUES DA SILVA
30/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
30/01/2025 09:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/02/2025 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/01/2025 18:47

Audiência una realizada (29/01/2025 13:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/01/2025 17:04

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 10:14

Juntada a petição de Contestação
27/01/2025 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 15:38

Expedido(a) notificação a(o) N C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
17/12/2024 15:38

Expedido(a) notificação a(o) AMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -
12/12/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101573-44.2024.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 10/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121100300088600000217269808?instancia=1
10/12/2024 11:26

Audiência una designada (29/01/2025 13:30 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo