11/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA em 10/07/2025
10/07/2025 14:04

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
16/06/2025 11:14

Expedido(a) notificação a(o) FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA
11/06/2025 14:45

Expedido(a) alvará a(o) FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA
08/06/2025 17:33

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
03/06/2025 16:21

Juntada a petição de Impugnação
26/05/2025 16:43

Juntada a petição de Impugnação
26/05/2025 10:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/05/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
16/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/05/2025 10:34

Expedido(a) notificação a(o) FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA
13/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/05/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
12/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/05/2025 00:44

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/04/2025
01/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA em 30/04/2025
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101469-44.2024.5.01.0245 : WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA : ENEL BRASIL S.A WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA Fica o destinatário acima indicado notificado para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 15 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 31 de março de 2025.

FERNANDA DECNOP SILVA ROSSI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
31/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
25/03/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/03/2025 08:32

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/02/2025 07:36

Expedido(a) notificação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/02/2025
22/01/2025 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0dc58a proferido nos autos.

DECISÃO 1.

Em outras ações de Cumprimento de Sentença com o mesmo objeto, as partes divergem sobre diversos pontos, de modo que, a fim de evitar discussões estéreis, fixo o seguinte: - ilegitimidade passiva: É fato notório a condição da ENEL de sucessora da AMPLA enquanto prestadora de serviço público no território abrangido por esta comarca.

Logo, é parte legítima para responder pelos títulos deferidos na ação 0088400-80.1989.5.01.0241 (1ª Vara do Trabalho de Niterói). - irregularidade de representação: A procuração conferida aos patronos do autor não tem prazo de validade para juntada aos autos e nem prazo de duração da outorga dos poderes.

Além disso, a aduzida “possível nulidade da eleição” que a executada sustenta nas ações com o mesmo objeto não foi confirmada, razão por que se presume hígido o ato até prova em contrária.

Logo, é válida a representação da parte exequente. - exigibilidade do título executivo: No que diz respeito à Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, já há decisão de mérito reconhecendo a exigibilidade do título executivo objeto desta ação e revogando a tutela provisória de urgência que determinava a suspensão dos cumprimentos de sentença.

Assim, não há impedimento para o prosseguimento da execução. - parâmetro de correção monetária e juros: Observe-se, quanto à correção monetária dos valores anteriores à criação do IPCA-e, a tabela única de atualização de débitos trabalhistas, que refletirá, para esse período, a atualização com base no mesmo índice da caderneta de poupança, consoante Leis 7.730/1989 e 7.738/1989.

Já em relação à correção monetária e aos juros da fase judicial anterior à criação da SELIC, observe-se o decidido pelo STF na Rcl 56.363: “Observado o efeito vinculante do julgado na ADC nº 58 (mediante o qual foi conferida interpretação conforme a dispositivos da CLT para afastar o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas), e considerada a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas e determinar que nova decisão seja proferida no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, fazendo incidir, na atualização dos valores executados: i)IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu”.

Considerando que a sentença condenatória previu “"Juros de mora e correção monetária na forma da lei", os parâmetros acima fixados devem prevalecer, à luz da ADC 58. - compensação - antecipações: O acórdão que julgou o recurso de Agravo de Petição interposto contra a sentença dos embargos à execução limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C.

TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”.

O entendimento acima deve ser observado quando da elaboração do cálculo. - compensação - reajuste concedido no ACT 1989/1990: A cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para reposição de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989.

No julgamento dos embargos à execução da ação principal, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada.

A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece, isto é, é devida a compensação dos reajustes concedidos por força do ACT, desde que passíveis de identificação nas fichas financeiras do empregado. - honorários advocatícios: A parte autora não comprovou que preenchia integralmente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, cuja observância foi imposta na sentença transitada em julgada.

Logo, não deve ser apurada a verba honorária. - reflexos das diferenças salariais: Não havendo pedido específico, não pode o juízo suprir a inércia da parte.

Por isso, são devidas apenas as diferenças salariais, sem reflexos em outros títulos.

Intime-se para cumprimento, em 15 dias. 2.

Fixados tais parâmetros, cite-se e intime-se a executada para ciência deste processo e para, no prazo de 15 dias, vir com a ficha financeira do exequente no período de apuração fixado na sentença exequenda, sob pena de astreinte a ser fixada em momento oportuno em caso de descumprimento; 3.

Vindo, intimem-se intime(m)-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação no prazo comum de 15 dias. NITEROI/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
21/01/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/01/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
21/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101469-44.2024.5.01.0245 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Niterói na data 10/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121100300088600000217269808?instancia=1
11/12/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
11/12/2024 10:02

Iniciada a liquidação
10/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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