05/09/2025 16:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 28/08/2025
18/08/2025 15:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/08/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/08/2025 15:39

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
02/07/2025 10:19

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2025 18:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO DE FREITAS SOUZA em 15/04/2025
02/04/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2025 10:01

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
02/04/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78cac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por LUCIANO DE FREITAS SOUZA em face INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: diferenças de aviso prévio, de férias indenizadas, de gratificação de férias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 200,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como o INSS no momento oportuno, observando-se o disposto na portaria MF 582/2013.

Publique-se.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE FREITAS SOUZA
01/04/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DE FREITAS SOUZA
01/04/2025 21:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
01/04/2025 21:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUCIANO DE FREITAS SOUZA
01/04/2025 21:37

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO DE FREITAS SOUZA
26/03/2025 16:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
25/03/2025 22:07

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/03/2025 09:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
11/02/2025 03:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 07/02/2025
10/02/2025 10:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/02/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 10:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/01/2025 16:55

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
14/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DE FREITAS SOUZA
14/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
14/01/2025 11:46

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/03/2025 09:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
12/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102315-87.2024.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 10/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121100300088600000217269808?instancia=1
10/12/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo