01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100231-75.2022.5.01.0207 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: ANDREA DUARTE FERNANDES, ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: ANDREA DUARTE FERNANDES, ITAU UNIBANCO S.A. Tomar ciência da decisão de id 6941079: "...por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para, ressalvando entendimento pessoal, deferir o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, apenas no período imprescrito e anterior à Reforma Trabalhista (de 09/03/2017 a 11/11/2017), com os devidos reflexos, na forma da fundamentação; determinar, em relação à correção monetária e juros, a observância dos seguintes parâmetros: a) até 29/08/2024, deve ser aplicada a incidência dos índices de correção monetária e juros em conformidade com a decisão do STF sobre o tema, com observância dos parâmetros e modulações impostos por aquele Órgão de Cúpula, na decisão das ADC´s 58 e 59, integrada pela decisão dos embargos de declaração, sendo devida a incidência do IPCA-E na fase prejudicial, acrescida de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas incidência da taxa SELIC e b) a partir de 30/08/2024, considerando-se a vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará variação do IPCA (art. 389 e parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão fixados em conformidade com a "taxa legal" prevista no comando do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil; e majorar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado para 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco reclamado para condenar a parte autora a pagar ao advogado do réu os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4º do artigo 791-A da CLT, bem como que a execução da verba honorária não poderá ser compensada com créditos obtidos na presente ação ou em outras ações judiciais, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Invertido o ônus de sucumbência.

Custas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o novo valor fixado para a condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

LUIZ CARLOS BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA DUARTE FERNANDES
14/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100231-75.2022.5.01.0207 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 31 na data 12/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021300300880400000115671029?instancia=2
12/02/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/02/2025 20:52

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
28/01/2025 16:27

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
28/01/2025 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
27/01/2025 17:36

Juntada a petição de Recurso Adesivo
27/01/2025 17:34

Juntada a petição de Contrarrazões
27/01/2025 13:07

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 13:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/12/2024 16:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDREA DUARTE FERNANDES sem efeito suspensivo
03/12/2024 16:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PIRES PEIXOTO
03/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/12/2024
02/12/2024 19:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
15/11/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/11/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
15/11/2024 16:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 9.398,18
15/11/2024 16:49

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDREA DUARTE FERNANDES
15/11/2024 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA DUARTE FERNANDES
29/10/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/10/2024 15:18

Audiência de instrução realizada (28/10/2024 08:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100231-75.2022.5.01.0207 RECLAMANTE: ANDREA DUARTE FERNANDES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DESTINATÁRIO(S): ANDREA DUARTE FERNANDES NOTIFICAÇÃO DEJT Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Instrução Data e hora: 28/10/2024 08:00 Local: 7ª Vara de Duque de Caxias, sito à Av.

Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Duque de Caxias - RJ – CEP: 25.071-182.

Fica V.

Sª. ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de outubro de 2024.

FABIANA PERES CERQUEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA DUARTE FERNANDES
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) THAMINE MARTINS DA COSTA
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL DOS SANTOS RESENDE
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DAY ANTUNES FERNANDES
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
11/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
11/10/2024 08:12

Audiência de instrução designada (28/10/2024 08:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/10/2024 08:11

Audiência de instrução cancelada (22/11/2024 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/10/2024 08:11

Audiência de instrução designada (22/11/2024 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/10/2024 08:11

Audiência de instrução cancelada (31/10/2024 08:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/07/2024 12:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/07/2024 08:05

Audiência de instrução designada (31/10/2024 08:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/07/2024 14:02

Audiência de instrução realizada (30/07/2024 10:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/07/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 00:33

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/06/2024
21/06/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL DOS SANTOS RESENDE
20/06/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DAY ANTUNES FERNANDES
20/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
20/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
20/06/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
20/06/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
17/06/2024 18:43

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/06/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
11/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
07/06/2024 00:45

Audiência de instrução designada (30/07/2024 10:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/06/2024 00:45

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/07/2024 10:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 12:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/07/2024 10:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 11:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/05/2024 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 18:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/04/2024 17:16

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
02/04/2024 16:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/05/2024 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/04/2024 16:13

Audiência de instrução realizada (02/04/2024 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/04/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2024 17:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2024 15:26

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
27/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
21/02/2024 08:29

Audiência de instrução designada (02/04/2024 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/02/2024 08:29

Audiência de instrução cancelada (02/04/2024 13:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/06/2023 01:19

Audiência de instrução designada (02/04/2024 13:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/06/2023 01:19

Audiência de instrução cancelada (03/09/2024 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/03/2023 10:04

Audiência de instrução designada (03/09/2024 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/11/2022 23:03

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/10/2023 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANDREA DUARTE FERNANDES em 26/09/2022
11/08/2022 11:06

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
05/08/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2022
05/08/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
04/08/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/08/2022 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Produção de provas)
01/08/2022 15:24

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação à Contestação)
29/07/2022 10:46

Juntada a petição de Manifestação (DILATAÇÃO DO PRAZO )
22/07/2022 20:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/10/2023 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/07/2022 05:44

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/07/2022 14:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/07/2022 13:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/07/2022 10:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
18/07/2022 14:00

Juntada a petição de Manifestação (Petição juntando carta de preposto)
14/07/2022 18:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
09/06/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 16:38

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/06/2022 16:38

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA DUARTE FERNANDES
11/04/2022 15:04

Audiência inicial por videoconferência designada (21/07/2022 14:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/03/2022 11:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/03/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo