12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40f188b proferido nos autos.

Vistos etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, §2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC.

Fornecidos os dados bancários em id. 4068e26, fica o réu intimado para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação nos autos, do recolhimento em guia própria dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais.

Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% e 1ª parcela já depositados, observando-se a homologação dos cálculos.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes quando o reclamante poderá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão. Na ausência de manifestação, presumir-se-á cumprido o parcelamento quanto aos valores devidos ao autor. Nada sendo requerido, venham conclusos os autos para decisão de extinção. Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, aguarde-se o final do parcelamento, quando deverá ser intimado o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 5 dias.

Fica a reclamada ciente de que, mesmo apresentada impugnação à sentença de liquidação, deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de março de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100281-44.2019.5.01.0066 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO RECLAMADO: R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da atualização de cálculos (ids. a78d88e e 85cec97), sendo a reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ALEX MORAES FERREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/10/2024 05:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/10/2024 16:09

Recebidos os autos para prosseguir
19/08/2024 16:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME em 14/08/2024
12/08/2024 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2024 15:58

Juntada a petição de Contraminuta
01/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) edital em 02/08/2024
01/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 12:41

Expedido(a) edital a(o) R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME
31/07/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/07/2024 14:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
20/06/2024 10:32

Não admitido o Recurso de Revista de PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
18/03/2024 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 09:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME em 15/03/2024
16/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/03/2024
14/03/2024 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 05/03/2024
05/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 11:40

Expedido(a) edital a(o) R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME
04/03/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/03/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
29/02/2024 10:38

Conhecido o recurso de PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO - CPF: *87.***.*63-67 e não provido
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 07:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 07:40

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 VIRTUAL ()
14/12/2023 10:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 08:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
11/12/2023 08:40

Encerrada a conclusão
06/12/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/12/2023 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
30/11/2023 16:57

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (30/11/2023 12:00 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
01/11/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
01/11/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
01/11/2023 02:50

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (30/11/2023 12:00 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/11/2023 02:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (30/11/2023 12:00 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/11/2023 02:49

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/11/2023 12:00 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/10/2023 08:27

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
26/10/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:36

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
24/10/2023 14:36

Encerrada a conclusão
24/10/2023 14:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
24/10/2023 14:25

Encerrada a conclusão
26/09/2023 01:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
22/09/2023 16:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
19/09/2023 10:51

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 17:51

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Execução realizada (18/09/2023 12:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
12/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
11/09/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
11/09/2023 09:01

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Execução designada (18/09/2023 12:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/08/2023 16:08

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
29/08/2023 00:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:35

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
23/08/2023 14:51

Encerrada a conclusão
16/05/2023 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
12/05/2023 12:10

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
12/05/2023 12:08

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
11/05/2023 09:43

Distribuído por dependência
29/03/2022 08:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 25/03/2022
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:08

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
08/02/2022 19:24

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
11/01/2022 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
26/11/2021 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/10/2021 14:06

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE JUNTADA)
15/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 14/10/2021
15/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO em 14/10/2021
13/10/2021 12:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/10/2021 12:54

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
08/10/2021 12:54

Conhecido o recurso de PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO - CPF: *87.***.*63-67 e provido
30/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2021
30/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2021
30/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 08:42

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
29/09/2021 08:42

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ OLIVEIRA SERGIO
25/08/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2021
24/08/2021 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 11:51

Incluído em pauta o processo para 01/09/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
03/08/2020 08:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2020 08:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
02/08/2020 11:29

Retirado de pauta o processo
14/07/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/07/2020
12/07/2020 14:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2020 14:21

Incluído em pauta o processo para 22/07/2020, 09:15:00, ORDINÁRIA ()
06/07/2020 17:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2020 09:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
09/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 08/06/2020
08/06/2020 18:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada )
14/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2020
14/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2020 12:11

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
12/05/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:43

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
11/05/2020 16:43

Encerrada a conclusão
22/01/2020 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
19/01/2020 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
13/12/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo