TST - 0134600-78.2009.5.01.0263

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Maria de Assis Calsing

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Sao Goncalo - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64f814 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Apurado o valor atualizado do crédito exequendo, conforme cálculos da Contadoria anexados no id.30f19c1, no montante de R$21.964,69 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Acrescentada aos cálculos a comissão do leiloeiro no valor de R$22.250,00 (vinte e dois mil e duzentos e cinquenta reais), perfaz o total da dívida nos autos o montante de R$44.214,69 (quarenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), apurado no id. 44d15ff.

Realizado o depósito pela executada BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA no id.1f26faa em 05/04/2025, no valor de R$50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) Assim, por atendidos os requisitos legais, consoante o disposto nos artigos 826 e 903 do CPC, tenho por TEMPESTIVA e EFICAZ a REMIÇÃO DA DÍVIDA realizada pela executada BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, dando por quitada e acabada, com a suspensão dos efeitos da arrematação havida na hasta pública realizada no id.7b0811e.

Devolvam-se, de imediato, por alvará: O valor depositado pelo arrematante MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA, de id.dcd5239 e id.4ba4ada (depósito referente aos honorários);Efetue-se o pagamento dos honorários ao leiloeiro PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, por alvará.

Intimem-se para ciência.

Após, expeçam-se os alvarás aos credores, conforme cálculos apurados pela Contadoria no id.44d15ff.

Por último, libere-se o saldo remanescente nos autos, apurado no id.44d15ff, em favor da reclamada BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA.

Antes, contudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias, para fornecerem seus dados bancários, ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Após cumpridas as determinações supra, OFICIE-SE ao 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (id.a70907c), determinando o levantamento do gravame sobre o bem imóvel, dando ciência à executada BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA para as providências cabíveis junto ao registro de imóveis.

Os emolumentos serão pagos conforme o disposto no art. 38, §2º da Lei Estadual nº. 3350/1999, in verbis: Art. 38 - Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento. (...) § 2° - Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento. * Nova redação dada pela Lei 6370/2012 Por fim, proceda-se a Secretaria ao levantamento das reservas de crédito requeridas nestes autos, oficiando aos respectivos juízos sobre a indisponibilidade de numerário para atender às reservas solicitadas, em razão da remição da dívida realizada no presente feito.

Tudo cumprido, voltem conclusos para formalização do encerramento da execução. /omsc SAO GONCALO/RJ, 24 de abril de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 119f588 proferida nos autos. Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que o feito segue marcha processual regular, não havendo que se chamar o feito à ordem.

Outrossim, nenhuma nulidade a ser declarada.

A diligência negativa informada pelo Oficial de Justiça na carta precatória (id.fee58c5) foi realizada no endereço informado na consulta ao INFOJUD (ID.03cbb96).

O art. 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio fiscal, presumindo-se correto aquele que consta na base de dados da Receita Federal do Brasil. Afastada a nulidade arguida pela executada, passo à análise dos demais requerimentos de id.1ec591a.

Manifesta-se a ré BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, no id.1ec591a, comprovando depósito no valor de R$50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) para remição da dívida executada nestes autos, requerendo a anulação do leilão realizado no id.7b0811e.

Cálculos apurados nos autos, no ID. 74ae3f3 no valor de R$17.518,73 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e três centavos), datados de 22/10/2018.

Pois bem.

O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, nos termos dos artigos 826 e 903 do CPC, observados os requisitos legais: Art. 826.

Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. (grifei).

Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (grifei).

A arrematação é um ato complexo que só se considera concluído no momento da assinatura do respectivo AUTO pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

Considerando que o pedido de remição precedeu à assinatura do AUTO DE ARREMATAÇÃO pelo juiz, conforme se verifica no ID.7b0811e, reputo presentes os requisitos dos arts. 826 e 903 do CPC que autorizam à executada exercer o seu direito de remir a dívida, uma vez que a arrematação não foi aperfeiçoada. Estando desatualizados os valores executados nos autos, apurados no ID. 74ae3f3 em 22/10/2018, determino que se proceda à atualização, com urgência, para fins do disposto no art. 826 do CPC Deverá ser acrescentada aos cálculos a comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação, que será paga pelo executado, em decorrência da remição após a arrematação do bem, nos termos do artigo 7º, § 3º da Resolução nº. 236 de 2016, do CNJ.

Intimem-se as partes, no prazo de 5 dias.

Dê-se ciência ao leiloeiro e ao arrematante.

Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do débito atualizado, independentemente do decurso do prazo. Após, voltem conclusos. /omsc SAO GONCALO/RJ, 08 de abril de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE AQUINO
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0134600-78.2009.5.01.0263 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE AQUINO RECLAMADO: COOPMILENIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE LTDA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado(s) para ciência de que será realizado, a cargo do leiloeiro PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, o PRIMEIRO LEILÃO dos bens penhorados, nos autos do processo supracitado, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das11:00 hrs. do dia24.03.2025 às 11:00 hrs. do dia 31.03.2025.

Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do dia 31.03.2025 às 11:00 hrs. do dia 01.04.2025, com valor mínimo de lance correspondente a 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis e automóveis, nos termos do artigo 888 da CLT e Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico SAO GONCALO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ROSANE DO NASCIMENTO LIMA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f11dd2 proferido nos autos.

Vistos Acolho as datas sugeridas pelo I.

Leiloeiro.

Publique-se o edital de leilão.

Por fim, aguarde-se o resultado da hasta pública.

SAO GONCALO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE AQUINO
27/09/2013 09:40

Baixa Definitiva
27/09/2013 09:40

Transitado em Julgado em 27.09.2013
06/09/2013 07:00

Publicado acórdão em 06.09.2013.
28/08/2013 09:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e provido
23/08/2013 07:00

Publicado certidão_de_julgamento em 23.08.2013.
22/08/2013 09:51

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/08/2013 09:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e provido
15/08/2013 07:00

Inclusão em Pauta
14/08/2013 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.08.2013.
08/08/2013 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/06/2013 23:22

Conclusos para julgamento
07/06/2013 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/06/2013 18:21

Distribuído por sorteio
05/06/2013 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/05/2013 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/05/2013 21:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2013

Ultima Atualização
06/09/2013

Valor da Causa
R$ 0,00