06/06/2025 08:35

Registrada a inclusão de dados de VITOR SOUZA DE MOURA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de VITOR SOUZA DE MOURA em 03/04/2025
28/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) edital em 31/03/2025
28/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100514-22.2023.5.01.0027 : ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO : GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) DANIELLE SOARES ABEIJON da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VITOR SOUZA DE MOURA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, conforme planilha de cálculos anexada aos autos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

LUCIANO GARCIA COUTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VITOR SOUZA DE MOURA
27/03/2025 10:28

Expedido(a) edital a(o) VITOR SOUZA DE MOURA
21/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de VITOR SOUZA DE MOURA em 20/03/2025
21/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS SALLES em 20/03/2025
21/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA em 20/03/2025
20/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO em 19/03/2025
07/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) edital em 10/03/2025
07/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) edital em 10/03/2025
07/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) edital em 10/03/2025
07/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100514-22.2023.5.01.0027 : ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO : GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) DANIELLE SOARES ABEIJON da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 661d9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, acolho em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, rejeitando o incidente em relação ao suscitado JACKSON DOS SANTOS SALLES e acolhendo para tornar definitiva a inclusão do(s) suscitados(s) a seguir relacionado(s) no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais: - VITOR SOUZA DE MOURA.

Sem custas, à míngua de previsão legal.

Intimem-se as partes para ciência.

Certificado o trânsito em julgado da presente, exclua-se JACKSON DOS SANTOS SALLES do polo passivo.

Após, considerando-se que já houve tentativa frustrada de intimação pessoal, inclusive por mandado, intime-se VITOR SOUZA DE MOURA por edital para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, conforme planilha de cálculos anexada aos autos, adotando-se o meio de comunicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, ante a ausência de prejuízo às partes.

Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se está adotando apenas a modalidade de comunicação prevista no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para obtenção de eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio.

Ademais, a multa em questão não é compatível com o processo do trabalho, conforme decisão vinculante do c.

TST nos autos do IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000.

Decorrido in albis o prazo, certifique-se, inicie-se a execução no sistema e proceda-se à penhora on line por meio do SISBAJUD sobre os ativos financeiros do(a) executado(a), conforme art. 883 da CLT.

Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado.

Em caso de ausência de garantia do juízo, efetue-se o registro no BNDT e ative-se o convênio CNIB a fim de que eventuais imóveis de propriedade dos executados sejam gravados com indisponibilidade, cujo resultado, se positivo, deverá ser certificado nos autos a fim de que seja expedida ordem de penhora e avaliação em face dos bens.

Sem prejuízo da resposta do convênio CNIB, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial na forma do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.TRT1 para fins de consulta aos convênios RENAJUD, INFOJUD/IRPF (período de 3 anos), INFOJUD/DOI, CCS, CENSEC (escrituras em registros de notas) e PREVJUD (quadro resumo e extrato CNIS).

Restando garantida a execução, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(s) executado(s), bem como o(s) exequente(s) para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias.

Sendo a penhora parcial, o(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que, para viabilizar o conhecimento dos embargos, deverá(ão) garantir integralmente o juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

No mesmo prazo, a parte credora, querendo, poderá indicar seus dados bancários ou de seu patrono, a fim de que, no caso de expedição de alvará, o pagamento seja realizado por transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou de seu advogado, com poderes específicos para tanto.

Não havendo oposição de embargos, certifique-se e expeçam-se alvarás ao Exequente, Fazenda e INSS, pelos seus respectivos créditos.

Integralmente cumprida a obrigação, registrem-se os pagamentos, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT e do RENAJUD e, após, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LUCIANO GARCIA COUTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA
06/03/2025 22:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 16:04

Expedido(a) edital a(o) VITOR SOUZA DE MOURA
06/03/2025 16:04

Expedido(a) edital a(o) JACKSON DOS SANTOS SALLES
06/03/2025 16:04

Expedido(a) edital a(o) GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA
28/02/2025 06:36

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
28/02/2025 06:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
26/02/2025 11:16

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DANIELLE SOARES ABEIJON
22/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de VITOR SOUZA DE MOURA em 21/02/2025
30/01/2025 04:54

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:21

Expedido(a) edital a(o) VITOR SOUZA DE MOURA
28/01/2025 15:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/01/2025 21:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO em 19/12/2024
11/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ef533 proferido nos autos. 27vtrj/RBM:DESPACHO PJe-JTTendo em vista que o suscitado VITOR SOUZA DE MOURA (CPF *91.***.*32-41) não foi incluído no polo passivo do presente processo, converto o feito em diligência para que seja retificada a autuação para inclusão do referido suscitado no polo passivo do processo.

Após, cite-se o suscitado a forma do art. 135 do CPC para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

O(s) sócio(s) poderá(ão) indicar bens da reclamada para penhora nos presentes autos, para fins de observância do benefício de ordem, sob pena de responsabilidade pela presente execução com seus próprios bens.

Em caso de diligência negativa, defere-se, desde já, por economia processual, a citação por edital.

Em apreço ao princípio do contraditório, após o decurso do prazo dos sócios, intime-se o exequente para manifestação por igual prazo.

Após, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
10/12/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/12/2024 14:30

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) VITOR SOUZA DE MOURA
10/12/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
10/12/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
09/12/2024 18:44

Encerrada a conclusão
09/12/2024 10:19

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de JACKSON DOS SANTOS SALLES em 05/12/2024
07/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 08/11/2024
07/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 13:29

Expedido(a) edital a(o) JACKSON DOS SANTOS SALLES
18/10/2024 10:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/09/2024 11:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 11:08

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) JACKSON DOS SANTOS SALLES
18/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
17/09/2024 10:01

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
17/09/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
16/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/09/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 22:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
11/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
03/04/2024 09:29

Registrada a inclusão de dados de GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/01/2024 00:40

Decorrido o prazo de GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA em 24/01/2024
20/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
20/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:23

Expedido(a) edital a(o) GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA
15/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/11/2023 11:23

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
09/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
09/11/2023 08:57

Iniciada a execução
09/11/2023 08:57

Transitado em julgado em 07/11/2023
09/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA em 07/11/2023
21/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 23/10/2023
21/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO em 20/10/2023
20/10/2023 15:17

Expedido(a) edital a(o) GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA
06/10/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
05/10/2023 12:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 234,81
05/10/2023 12:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
05/10/2023 12:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
04/10/2023 15:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
04/10/2023 11:56

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/10/2023 08:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 02:13

Publicado(a) o(a) edital em 26/07/2023
26/07/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 09:19

Expedido(a) edital a(o) GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA
24/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/07/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
20/06/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:41

Expedido(a) notificação a(o) GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA
19/06/2023 09:41

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO DE MOURA MARELI DA CONCEICAO
16/06/2023 14:15

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/10/2023 08:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo