01/09/2025 12:45

Transitado em julgado em 26/08/2025
27/08/2025 10:40

Recebidos os autos para prosseguir
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100307-43.2024.5.01.0203 8ª Turma Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: THIAGO SILVA DA ROCHA RECORRIDO: MSN LOGISTICA LTDA - ME, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): THIAGO SILVA DA ROCHA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 3bb0ad6, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 16 de julho, às 10h, e encerrada no dia 22 de julho de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora do Trabalho Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Juízes do Trabalho convocados Marcel da Costa Roman Bispo, Relator, e Maria Leticia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, bem como para excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé ao reclamante e à testemunha, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Relator, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA DA ROCHA
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100307-43.2024.5.01.0203 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 11 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052400301344100000121879632?instancia=2
23/05/2025 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de MSN LOGISTICA LTDA - ME em 21/05/2025
19/05/2025 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2025
08/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100307-43.2024.5.01.0203 : THIAGO SILVA DA ROCHA : MSN LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) JOÃO RENDA LEAL FERNANDES da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MSN LOGISTICA LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de maio de 2025.

WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MSN LOGISTICA LTDA - ME
07/05/2025 14:14

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
06/05/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/05/2025 20:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THIAGO SILVA DA ROCHA sem efeito suspensivo
29/04/2025 10:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MSN LOGISTICA LTDA - ME em 25/04/2025
25/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/04/2025
15/04/2025 11:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:25

Publicado(a) o(a) edital em 08/04/2025
07/04/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100307-43.2024.5.01.0203 : THIAGO SILVA DA ROCHA : MSN LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MSN LOGISTICA LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 393ab83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por THIAGO SILVA DA ROCHA em face de MSN LOGISTICA LTDA – ME e GRUPO CASAS BAHIA S.A. decido rejeitar as preliminares e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Indefiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, diante da litigância de má-fé e conduta temerária.

De ofício e com supedâneo no art. 793-C da CLT e art. 81do CPC, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em valor equivalente a 10% sobre o valor da causa.

Aplico multa por litigância de má-fé de à testemunha trazida pelo Autor, na forma do art. 793-D da CLT, em valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, devendo o valor ser executado nos autos.

Condeno o Reclamante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor do patrono da 2ª Reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 791-A da CLT.

Custas pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Intimem-se as partes.

Nada mais." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de abril de 2025.

WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MSN LOGISTICA LTDA - ME
05/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
05/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 10:32

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
04/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/04/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DA ROCHA
03/04/2025 15:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.174,57
03/04/2025 15:14

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO SILVA DA ROCHA
03/04/2025 15:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a THIAGO SILVA DA ROCHA
12/03/2025 08:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/03/2025 14:16

Juntada a petição de Razões Finais
06/03/2025 16:22

Juntada a petição de Razões Finais
28/02/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 15:16

Audiência de instrução realizada (27/02/2025 09:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/02/2025 13:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 03/02/2025
04/02/2025 13:04

Decorrido o prazo de THIAGO SILVA DA ROCHA em 03/02/2025
21/01/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:34

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
21/01/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100307-43.2024.5.01.0203 RECLAMANTE: THIAGO SILVA DA ROCHA RECLAMADO: MSN LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) JULIANA MATTOSO da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) intimado(s) MSN LOGISTICA LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência e cumprimento das orientações abaixo: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Data e hora da audiência: 27/02/2025 09:00 Local: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Endereço: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS/RJ - CEP: 25071-182 Ficam as partes cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão e de que as testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de janeiro de 2025.

WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MSN LOGISTICA LTDA - ME
20/01/2025 13:11

Expedido(a) edital a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
20/01/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/01/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DA ROCHA
20/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
20/01/2025 10:31

Audiência de instrução designada (27/02/2025 09:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/01/2025 10:31

Audiência de instrução cancelada (27/02/2025 11:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/01/2025 10:29

Audiência de instrução designada (27/02/2025 11:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/01/2025 09:52

Audiência de instrução designada (26/02/2025 09:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/01/2025 09:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (24/06/2025 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/01/2025 09:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:26

Juntada a petição de Réplica
17/10/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO RIBEIRO DE CASTRO
16/10/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) EVANILDO SABINO SANTOS
16/10/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
15/10/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/10/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DA ROCHA
15/10/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
14/10/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 13:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/06/2025 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/10/2024 13:51

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/10/2024 10:35 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 14:59

Audiência inicial por videoconferência designada (11/10/2024 10:35 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 14:59

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/10/2024 10:35 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO RIBEIRO DE CASTRO
01/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) EVANILDO SABINO SANTOS
01/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
28/06/2024 12:38

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2024 10:35 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/06/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 11:05

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/06/2024 10:15 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/04/2024 13:28

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 13:19

Juntada a petição de Contestação
03/04/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) MSN LOGISTICA LTDA - ME
02/04/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/03/2024 12:14

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2024 12:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 00:01

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SILVA DA ROCHA
25/03/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
19/03/2024 15:51

Audiência inicial por videoconferência designada (26/06/2024 10:15 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/03/2024 21:50

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
18/03/2024 16:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
08/03/2024 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo