09/07/2025 17:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025
31/03/2025 00:03

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de ROMUALDO JOSE DO CARMO em 28/03/2025
28/03/2025 09:54

Suspenso o processo por expedição de precatório
19/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100737-61.2023.5.01.0063 : ROMUALDO JOSE DO CARMO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ROMUALDO JOSE DO CARMO Fica V.

Sa. notificado para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.

Prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

RENATA MONTEIRO DIAS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO JOSE DO CARMO
18/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
18/03/2025 09:36

Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO
06/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
11/02/2025 02:27

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 10/02/2025
11/02/2025 02:27

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de ROMUALDO JOSE DO CARMO em 19/12/2024
20/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024
12/12/2024 19:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09424e3 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Em peça ID 63cda0e, requer a parte autora , em suma, a reserva dos honorários contratuais e o deferimento da superpreferência. Por certo, revendo o seu posicionamento, este Juízo, ante a aplicação por analogia do art. 8º, § 3º da Resolução 303 do CNJ, publicada em 18 de dezembro de 2019, em que prevê a possibilidade de inclusão do pagamento dos honorários contratuais no precatório, desde que observados requisitos constantes da Resolução, admite a reserva de tais honorários na seara trabalhista.

Ademais, revela-se aplicável ao caso o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Como se extrai da norma acima transcrita, o Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de receber os honorários contratuais, cujo valor deverá ser deduzido do crédito de seu cliente.

Para isso, basta o requerimento formulado pelo advogado ao Juízo da execução, acompanhado do contrato de honorários conforme se extrai de documento id 0577fc2. Entendimento corroborado pelo E.

TRT -1 ª Região em recente julgamento do MS 0101834-38.2016.5.01.0000, publicado em junho de 2020: MANDADO DE SEGURANÇA.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CABIMENTO.

O art. 22, & 4º, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, cujo valor deverá ser deduzido do crédito de seu cliente.

Portanto, a decisão que indefere a reserva dos honorários viola direito líquido e certo do advogado. No presente caso, não há litígio entre o advogado e seu cliente , constando dos autos, o respectivo contrato de prestação de serviços conforme mencionado em alíneas anteriores. Ante o exposto, defiro o requerido, sendo certo que o valor dos honorários contratuais compreende o percentual de 20% , observando-se os dados bancários informados pela patrona em peça ID 63cda0e.

Quanto à superpreferência – IDOSO , considerando documentos id 530eb1a, indicando a idade do Exequente, 94 anos, defiro. Ante o exposto: 1.Intimem-se as partes para ciência do presente. 5 dias. 2.Após, expeça-se o Precatório observando as considerações acima, em síntese, reserva de honorários contratuais e SUPERPREFERÊNCIA – IDOSO. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024. FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho Titular RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO JOSE DO CARMO
10/12/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
10/12/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
10/12/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
11/11/2024 22:43

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
08/11/2024 10:17

Iniciada a execução
04/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
01/11/2024 11:51

Encerrada a conclusão
01/11/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
31/10/2024 23:33

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 10:09

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
16/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
15/10/2024 09:39

Homologada a liquidação
14/10/2024 17:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
09/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 07/10/2024
28/08/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
27/08/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
24/08/2024 18:59

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 19:38

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
20/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
20/08/2024 11:51

Encerrada a conclusão
06/08/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
06/08/2024 11:41

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 72544c6) para Impugnação
05/08/2024 22:13

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
19/07/2024 11:12

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação)
11/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024
04/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
02/06/2024 22:02

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
21/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
18/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de ROMUALDO JOSE DO CARMO em 17/05/2024
07/05/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
06/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
05/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
07/03/2024 11:42

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
04/03/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação (parecer ESCAP DOCENTE UFRJ)
04/03/2024 15:35

Juntada a petição de Impugnação (impugnação UFRJ)
09/02/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
09/02/2024 13:55

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
25/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2023
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de ROMUALDO JOSE DO CARMO em 26/10/2023
18/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2023
12/10/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
11/10/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
11/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
06/10/2023 21:58

Juntada a petição de Impugnação
03/10/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:07

Expedido(a) intimação a(o) ROMUALDO JOSE DO CARMO
02/10/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
26/09/2023 12:16

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade (exceção de pre executividade UFRJ)
11/09/2023 07:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
11/09/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
06/09/2023 13:01

Encerrada a conclusão
06/09/2023 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
06/09/2023 13:00

Iniciada a liquidação
01/09/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo