11/02/2025 12:00

Iniciada a execução
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de COSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI em 19/12/2024
11/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5239a08 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT Procedido o lançamento do pagamento parcial no sistema PJe o valor pago de R$ 5.000,00. Intime-se a reclamada a manifestar-se acerca da petição da parte autora, em 5 dias, comprovando documentalmente os pagamentos efetuados, se for o caso, sob pena de execução da quantia devida de R$ 4.500,00 (parcelas vencidas e vincendas), já acrescida a multa prevista no Termo, na forma de praxe, além das custas judiciais de R$ 80,00, nos moldes abaixo: 1 - O bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 2 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 3 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 6 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 8 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal. 9 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá requerer a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Para tanto, caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 10 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios. 11 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Ative-se, outrossim, o CNIB. 12 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá certificado pela Secretaria da Vara quanto à existência ou não de bens.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 13 - Caso existam bens, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 14 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 15 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 16 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 17 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao SPC para negativação de todos os executados pessoas físicas.

Ative-se o Convênio Serasajud. 18 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução.

NOVA IGUACU/RJ, 10 de dezembro de 2024.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI
10/12/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) COSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI
10/12/2024 08:20

Homologada a liquidação
09/12/2024 23:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/12/2024 23:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/12/2024 23:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
09/12/2024 23:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
09/12/2024 23:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
09/12/2024 23:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
09/12/2024 23:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
09/12/2024 23:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
09/12/2024 23:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
09/12/2024 23:16

Encerrada a conclusão
18/10/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
18/10/2024 13:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/10/2024 13:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
18/10/2024 13:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/10/2024 13:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/10/2024 13:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
17/10/2024 17:49

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 16:16

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
25/03/2024 16:16

Iniciada a liquidação
25/03/2024 16:16

Transitado em julgado em 21/03/2024
22/03/2024 12:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
22/03/2024 12:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
22/03/2024 12:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a CRISTIANO SILVA
22/03/2024 12:59

Homologada a Transação (Valor da transação: )
22/03/2024 12:59

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/03/2024 10:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/12/2023 20:19

Juntada a petição de Réplica
07/12/2023 13:15

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/03/2024 10:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/12/2023 13:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/12/2023 08:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/12/2023 19:11

Juntada a petição de Contestação
06/12/2023 19:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) edital em 23/11/2023
23/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO SILVA
22/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/11/2023 11:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2023 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
22/11/2023 10:54

Expedido(a) edital a(o) COSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI
22/11/2023 10:54

Expedido(a) mandado a(o) COSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI
22/11/2023 10:52

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/08/2023 09:16

Expedido(a) notificação a(o) COSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI
01/08/2023 00:28

Decorrido o prazo de CRISTIANO SILVA em 31/07/2023
22/07/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO SILVA
21/07/2023 09:52

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CRISTIANO SILVA
12/07/2023 15:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JOSE DANTAS DINIZ NETO
11/07/2023 17:30

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (07/12/2023 08:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo