TRT1 - 0114052-20.2024.5.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0114052-20.2024.5.01.0000         SEDI-2 Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS IMPETRANTE: LEONARDO RODRIGUES COLODETTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICAÇÃO PJe    DESTINATÁRIO(S):  LEONARDO RODRIGUES COLODETTE  Tomar ciência da decisão  que segue abaixo: Transcrição do(a) Decisão (ID ea51ed4): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0114052-20.2024.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS IMPETRANTE: LEONARDO RODRIGUES COLODETTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, registre-se que o presente mandamus foi dirigido (distribuído por sorteio) para o gabinete desta Desembargadora Relatora, no dia 04/12/2024 (quarta-feira), às 16h54min.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO RODRIGUES COLODETTE, figurando como autoridade coatora o JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, tendo o processo originário sido autuado sob o número 0100176-36.2023.5.01.0031 – ATOrd, além de existir o processo nº 0101241-32.2024.5.01.0031 - CumPrSe, este último que consiste na EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em face do MM.

JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo que aquela autoridade praticou ato que fere o ordenamento legal, ao INDEFERIR o pedido de expedição de Mandado de Reintegração, para que o Impetrante seja reintegrado ao labor prontamente, independentemente do trânsito em julgado do feito principal.

Disse que: “…, tendo em vista que a r. decisão impugnada, por meio da qual a Autoridade Coatora indeferiu a reintegração do Impetrante ao trabalho, consiste em decisão de natureza interlocutória (não passível de ser atacada por meio de recurso) e que o direito líquido e certo do Impetrante de ser reintegrado provisoriamente ao trabalho (nos exatos termos do v. acórdão prolatado no processo principal) não é tutelado nem por Habeas Corpus nem por Habeas Data, claro o cabimento da impetração de Mandado de Segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009.” Discorre acerca dos aspectos específicos contidos na Reclamação Trabalhista originária – processo nº 0100176-36.2023.5.01.0031 – ATSum, mais especificamente com relação aos termos em que proferido v.

Acórdão, argumentando que: “…, ao contrário do que a Autoridade Coatora insiste em asseverar, é claríssimo ao determinar seja o Impetrante imediatamente reintegrado ao labor! O v. acórdão prolatado no processo principal determina expressamente que seja expedido mandado de reintegração imediatamente, para que o Impetrante seja reintegrado ao labor! Há inclusive a previsão de que o Impetrante deve ser reintegrado ao trabalho mesmo na hipótese de haver recurso da Terceira Interessada pendente de apreciação e o estabelecimento de multa diária para o caso de a Terceira Interessada não cumprir com a ordem de reintegração provisória do Impetrante.” Porém, o artigo 897, alínea “a”, da CLT, admite a interposição de agravo de petição contra a decisões do Juiz ou Presidente nas execuções.

Por meio de Consulta do processo nº 0101241-32.2024.5.01.0031 – CumPrSe, distribuído dependência em face da conexão com o processo nº 0100176-36.2023.5.01.0031 – ATOrd, verifica-se que o impetrante interpôs Agravo de Petição, em 04 de dezembro de 2024, em face do despacho, exarado em 07 de novembro de 2024, identificado como “ato coator”.

Assim, depreende-se que o impetrante se manifestou no processo nº 0101241-32.2024.5.01.0031 – CumPrSe, em 04 de dezembro de 2024, apresentando recurso de Agravo de Petição.

Não se justifica, pois, a utilização do mandado de segurança, preterindo os instrumentos processuais específicos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive como já utilizado pelo impetrante.

O mandado de segurança, por sua vez, não pode ser utilizado como substituto de recurso.

Tal ação constitucional é utilizada de forma excepcional contra atos jurisdicionais, ou seja, quando a pessoa não dispuser de outros meios processuais para evitar a violação de seu direito líquido e certo por uma decisão judicial reputada ilegal ou abusiva, consoante art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial nº 92, SDI-2, do E.

TST: “92.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” No mesmo sentido o entendimento da Súmula 267 do C.

STF, que assim dispõe: “Súmula nº 267 – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Portanto, autoriza o indeferimento liminarmente da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009.

Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno Consolidado deste Regional e artigos 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009.

Destarte, por ausentes os pressupostos processuais, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Custas fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 1.000,00, pelo impetrante.

Intime-se o impetrante para ciência do inteiro teor da presente, pelo prazo de 8 (oito) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de dezembro de 2024.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do Trabalho " RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

VANIA ABREU DE OLIVEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES COLODETTE