TRT1 - 0100933-33.2024.5.01.0342

1ª instância - Volta Redonda - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PRISCILA COUTO MARIANO FRANCISCO

OAB: 224486/RJ

CPF *57.***.*58-84

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/02/2025 06:13

Arquivados os autos definitivamente
24/02/2025 11:26

Encerrada a conclusão
20/02/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
20/02/2025 11:45

Transitado em julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 18/02/2025
07/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND em 06/02/2025
23/01/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
22/01/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND
22/01/2025 15:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 62,13
22/01/2025 15:53

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
22/01/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND
22/01/2025 07:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/01/2025 07:51

Encerrada a conclusão
19/12/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
18/12/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND
17/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
13/12/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c57c9 proferida nos autos.

A parte autora requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a imediata exclusão do vínculo empregatício com o Município de Volta Redonda no sistema do CNIS da Reclamante.

Indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que o artigo 114 da Constituição Federal sequer confere à Justiça do Trabalho competência para determinar a atualização ou retificação dos dados registrados no CNIS. Tal atribuição é de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, inciso I e § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de questão de natureza essencialmente previdenciária.

Esse entendimento encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-II do C.

TST. Ademais, é oportuno ressaltar que o próprio reclamante tem a faculdade de pleitear junto à Autarquia Previdenciária a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, mediante os procedimentos previstos no artigo 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, de posse dos documentos fornecidos pela ré, consoante Ids 3d4c9c4 e 1b6fe23.

Voltem conclusos para decisão quanto à competência deste juízo.

VOLTA REDONDA/RJ, 10 de dezembro de 2024.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND
10/12/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND
10/12/2024 08:33

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOELMA GABRIELE DOS SANTOS VINAND
09/12/2024 16:34

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
09/12/2024 16:33

Encerrada a conclusão
28/11/2024 12:37

Juntada a petição de Manifestação (tutela)
27/11/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
27/11/2024 09:32

Encerrada a conclusão
25/11/2024 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
23/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 22/11/2024
05/11/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
05/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
05/11/2024 13:32

Encerrada a conclusão
04/11/2024 14:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
03/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo