30/05/2025 14:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 29/05/2025
21/05/2025 07:49

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
14/05/2025 23:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/05/2025 23:15

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
14/05/2025 23:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UEMERSON DE SOUZA sem efeito suspensivo
14/05/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
08/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/05/2025
08/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 07/05/2025
06/05/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
16/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) UEMERSON DE SOUZA
16/04/2025 16:14

Acolhidos os Embargos de Declaração de UEMERSON DE SOUZA
28/03/2025 09:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
28/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 27/03/2025
25/03/2025 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100771-03.2024.5.01.0483 : UEMERSON DE SOUZA : SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos Embargos Declaratórios interpostos.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 18 de março de 2025.

SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
18/03/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/03/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/03/2025
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 17/03/2025
12/03/2025 17:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be32469 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada UEMERSON DE SOUZA em face de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS: - rejeitar as preliminares; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira Ré SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA, a pagar, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra o dispositivo, os títulos acima deferidos.

Defiro os honorários advocatícios e a gratuidade de justiça. Julgo improcedente o pedido formulado em face da 2 Ré. - horas extras e reflexos; - feriados. Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 600,00 pela primeira Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Macaé, 24 de janeiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UEMERSON DE SOUZA
24/02/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/02/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
24/02/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) UEMERSON DE SOUZA
24/02/2025 16:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/02/2025 16:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de UEMERSON DE SOUZA
24/02/2025 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a UEMERSON DE SOUZA
13/12/2024 10:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 10:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
13/11/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 11:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/10/2024 16:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/10/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/10/2024 10:39

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/10/2024 05:30

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/10/2024
24/10/2024 05:30

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:30

Decorrido o prazo de UEMERSON DE SOUZA em 23/10/2024
14/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c518a3 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando a necessidade de ajuste da pauta, determino a alteração da audiência para o dia 28/10/2024 09:30 horas, mantidas as determinações anteriores.

Fica registrado que, em caso de problemas técnicos ou outras intercorrências, faculta-se o comparecimento de qualquer das partes, procuradores ou testemunhas à Vara presencialmente, podendo a audiência, assim, ser realizada de maneira híbrida, mantendo-se o mesmo dia e horário acima.

Segue o link para acesso ao ambiente virtual: DADOS PARA O ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6872678177 ID da reunião: 687 267 8177 Intimem-se para ciência. MACAE/RJ, 11 de outubro de 2024.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
11/10/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
11/10/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) UEMERSON DE SOUZA
11/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
11/10/2024 10:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/10/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/10/2024 10:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/10/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/10/2024 09:06

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/10/2024
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 02/10/2024
27/09/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
23/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) UEMERSON DE SOUZA
23/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/09/2024
22/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 20/09/2024
21/09/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/09/2024 10:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/10/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/09/2024 10:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/12/2024 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/09/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
11/09/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) UEMERSON DE SOUZA
11/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
11/09/2024 16:20

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 15:17

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/08/2024 08:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/12/2024 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/08/2024 17:02

Audiência una por videoconferência realizada (28/08/2024 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/08/2024 16:41

Juntada a petição de Contestação
27/08/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 16:50

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
22/08/2024 15:09

Juntada a petição de Contestação
21/08/2024 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 15:12

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 02/07/2024
28/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/06/2024
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de UEMERSON DE SOUZA em 18/06/2024
11/06/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
08/06/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/06/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
08/06/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) UEMERSON DE SOUZA
16/05/2024 21:35

Audiência una por videoconferência designada (28/08/2024 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/05/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo