TRT1 - 0100871-57.2023.5.01.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 41ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22057b proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc, Homologo os cálculos Id f924336, fixando o valor da condenação em: Líq. devido ao Rte: R$ 27.337,04 FGTS conta vinculada: R$ 2.883,57 INSS Rte/Rda: R$ 959,21 Hon.

Adv.: R$ 4.564,48 Custas: R$ 600,00 Total devido pela Rda: R$ 36.344,30 1.

Intimem-se as partes, a/c de seus patronos, para ciência desta decisão, sendo a reclamada, também para que promova o pagamento do valor total devido ou garanta a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de iniciar-se a execução forçada. A garantia da execução deverá observar o que dispõe o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, sob pena de ser considerada inexistente. 2.

Tendo a reclamada efetuado pagamento espontâneo do valor devido, intime-se a parte autora para informar dados bancários (agência/conta/instituição financeira) a fim de que possa ser expedida ordem de transferência dos valores diretamente à conta indicada.

Na hipótese de indicação de conta do patrono, deverá estar disponível nos autos eletrônicos a procuração com outorga de poderes para receber e dar quitação.

Fica a parte autora ciente de que, na inércia, será promovida a utilização do CCS para identificar a existência de conta bancária ativa a fim de proceder a transferência do numerário, conforme determina a Portaria nº 261 - SCR/2020. Disponibilizados os dados bancários, expeçam-se os respectivos alvarás conforme créditos acima discriminados. Após a comprovação bancária dos recolhimentos previdenciários e fiscais porventura incidentes, através de GPS/GRU/DARF, registrem-se os pagamentos para fins estatísticos e, certificada a inexistência de saldo remanescente, arquivem-se os autos definitivamente. 3.

Garantida a execução, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, na forma do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4.

Não havendo garantia da execução no prazo concedido, ou não atendendo esta às disposições do artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proceda-se à penhora online, com utilização da ferramenta de repetição programada, por 30 dias. 5.

Restando infrutífera a penhora online, e em atenção ao artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, voltem-me conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução iniciada pelo exequente. 6.

Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da intimação, sem que tenha havido pagamento do valor devido ou garantia do Juízo, deverá a Secretaria incluir o(s) devedor(es) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme determinação do Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de agosto de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KEILLA PINTO DE PAULA
17/06/2025 17:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP em 28/05/2025
29/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de KEILLA PINTO DE PAULA em 28/05/2025
15/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2025
15/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2025
15/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100871-57.2023.5.01.0041 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RECORRENTE: KEILLA PINTO DE PAULA RECORRIDO: RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Id c5b0744 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - KEILLA PINTO DE PAULA
14/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP
14/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) KEILLA PINTO DE PAULA
12/05/2025 11:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-95
08/04/2025 15:15

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 10:00 Sala 4 em mesa 30-04-2025 ()
01/04/2025 12:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 12:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP em 13/02/2025
05/02/2025 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP
04/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:01

Convertido o julgamento em diligência
04/02/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
31/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de KEILLA PINTO DE PAULA em 30/01/2025
18/12/2024 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100871-57.2023.5.01.0041 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RECORRENTE: KEILLA PINTO DE PAULA RECORRIDO: RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo o vínculo empregatício e a estabilidade da gestante, condenar a reclamada a realizar as anotações na CTPS da reclamante, sendo a admissão em 16.06.2023 e a demissão em 20.08.2024, em face à projeção da estabilidade da gestante descrita na petição inicial e considerando o aviso prévio de 33 dias, a remuneração de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como a pagar diferenças apuradas em liquidação sobre saldo de salário, aviso prévio, férias não gozadas e 1/3 de férias, férias e 1/3 proporcionais, 13° salário proporcional, recolhimentos do FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, bem como fornecer as guias de FGTS e seguro desemprego, além do recebimento da indenização substitutiva equivalente aos salários compreendidos entre a data da demissão e até 05 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST., honorários de sucumbência em 15% do total apurado em liquidação em favor dos patronos da reclamante, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M.

Pinheiro.

Vencido o Desembargador José Nascimento Araujo Neto.

Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), invertendo-se o ônus sucumbencial.

Id 5e740ec RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - KEILLA PINTO DE PAULA
11/12/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E PIZZARIA PRACA GOURMET LTDA - EPP
11/12/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) KEILLA PINTO DE PAULA
05/12/2024 10:53

Conhecido o recurso de KEILLA PINTO DE PAULA - CPF: *77.***.*49-45 e provido em parte
06/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2024
05/11/2024 09:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/11/2024 09:18

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 03-12-2024 ()
29/10/2024 15:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 19:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo