28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56f01db proferida nos autos. DECISÃO – Pje TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA apresenta manifestação com impugnação aos cálculos de liquidação, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de Id: 1990c46.OI SA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta manifestação com impugnação aos cálculos de liquidação, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de Id: 1990c46.MAURICIO DO CARMO SOUZA apresenta manifestação com impugnação aos cálculos de liquidação, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de Id: 1990c46.Passo à análise e decisão: DO MÉRITO:DAS IMPUGNAÇÕES DAS RECLAMADAS:1- PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA:(06/12/2020 A 10/01/2021):Alega a 1ª Ré que a contadoria não observou o período de licença médica conforme atestados médicos anexados aos autos.

Rejeito, conforme constou da planilha, no mês de dezembro de 2020 foram apuradas 2 horas de intervalo e no mês de janeiro de 2021 foram apuradas 10 horas.

Observou-se, portanto, que referidos dias o autor estava de licença médica. Nada a retificar. 2- DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO E JUROS LEGAIS:Rejeito. Conforme ficou assentado pelo Exc.

STF no julgamento da ADC 58, decidiu-se pela aplicação do IPCA-E + juros TRD Acumulados na fase pré judicial a após o ajuizamento da ação a taxa Selic utilizada para correção dos débitos da Fazenda Nacional.

Assim procedeu a contadoria.

Nada a reparar. 3- DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CASO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA:Acolho.

Em caso de direcionamento da execução em face da devedora subsidiária deverá observa a data do pedido da recuperação judicial, como data limite para apuração dos juros.

Observe-se no momento processual oportuno. 4- DA FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA:Requer a OI SA que em caso de direcionamento da execução contra sí, por ser devedora subsidiária e encontrar-se em recuperação judicial deverá observar o disposto na Lei 11101/2005 para inscrição do débito no quadro de credores.

Acolho.

Obseve-se no momento processual oportuno. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR:5- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS:Requer a parte autora a apuração das diferenças salariais em virtude do deferimento do pedido, com base no piso da categoria.

Em análise aos contracheques anexados aos autos em cotejo com o pedido deferido, verifico que não há parcelas a executar uma vez que nos contracheques de maio dos anos de 05/2017, 05/2018, 05/2019 ocorreu o acerto conforme constou das rubricas 0547 e 0548, onde se pagou a diferença dos meses de março e abril dos anos referidos.

Nada a retificar. Pelo exposto, julgo procedente em parte a impugnação das reclamadas e improcedente a impugnação do autor, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra.Homologo os cálculos de Id: 0a807d2 , atualizados até 21/05/2024, fixo a condenação nos valores abaixo discriminados:LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE ………………………………………...R$13.414,11.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS ………………….R$620,05.HONORÁRIOS PARA PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES R$1.354,06.----------------------------------------------------------------------------------------------------TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO……………..R$15.388,22.Intimem-se as partes para ciência, sendo a 1ª ré ao pagamento no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de penhora eletrônica.

ARARUAMA/RJ, 26 de junho de 2024.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/04/2024 15:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2024
25/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de MAURICIO DO CARMO SOUZA em 24/04/2024
25/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA em 24/04/2024
11/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2024
11/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2024
11/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2024
11/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/04/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO DO CARMO SOUZA
10/04/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
09/04/2024 13:42

Conhecido o recurso de TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-40 e provido em parte
09/04/2024 13:42

Conhecido em parte o recurso de MAURICIO DO CARMO SOUZA - CPF: *00.***.*98-85 e provido em parte
19/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2024
18/03/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/03/2024 12:02

Incluído em pauta o processo para 09/04/2024 10:00 4a Turma - A ()
26/02/2024 10:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
25/02/2024 19:03

Retirado de pauta o processo
19/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
18/01/2024 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/01/2024 12:27

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
15/12/2023 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2023 10:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
04/09/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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