06/08/2025 13:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/08/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA BASTOS LIBERATO
31/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/07/2025 23:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA. em 28/07/2025
15/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772b328 proferida nos autos.

RORSum 0100402-10.2024.5.01.0321 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.

ROMARIO SILVA DE MELO (RJ030491) Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA BASTOS LIBERATO MARCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ157611) RITO SUMARÍSSIMO.

VALOR DA CONDENAÇÃO: R$23.192,47.

RECURSO DE: NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id f5da21e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 98519aa).

Representação processual regular (Id b8d946e).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id b856470; Depósito recursal recolhido no RO, id 51a29a8 e d2a27e8; Custas pagas no RO: id 1db31ba e 8bdaeb5; Depósito recursal recolhido no RR, id d37f270 e 35b626b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil.

A tese da recorrente é no sentido de que os depoimentos de suas testemunhas comprovam que jamais foram adotadas medidas discriminatórias ou hostis em relação à reclamante.

Aduz que a falta de análise das provas viola o artigo 5º da CF/88.

Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A da CLT, a recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "A empresa possui função social, cumprindo-lhe assegurar o bem-estar de seus empregados para alcançar seus interesses econômicos, abeberando-se dos princípios da solidariedade, da justiça social e do valor social do trabalho e da livre iniciativa, além da observância ao primado internacional da dignidade da pessoa humana, valores estes que foram desconsiderados pelo empregador.

In casu, constata-se situação constrangedora e abusiva imposta à trabalhadora, fora dos limites do exercício regular do poder diretivo, ultrapassando a esfera da sua personalidade.

Verificada a ocorrência de fatos lesivos à honra e à moral do trabalhador, resta configurado o ato danoso ao seu patrimônio moral, sendo devida a indenização correspondente, como se extrai do artigo 5º, incisos V e X da CRFB c/c artigos 186 e 927 do Código Civil.

Há, portanto, que ser reconhecido o direito da reclamante à compensação pelo dano moral sofrido, deparando-se a seguir com a difícil tarefa de expressar em pecúnia o 'preço da dor' (pretium doloris).

A quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em seu direito de personalidade deve levar em conta que a indenização tem caráter exemplar e repressivo, devendo o Magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poder ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.

Assim, para fixar a extensão do dano devem ser levadas em conta duas finalidades, quais sejam, punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma e o empobrecimento da outra.

O Juízo a quo fixou a indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que se revela justo, adequado e razoável face aos contornos da questão controvertida, de modo a coibir a reiteração da reprovável e grave conduta da reclamada, inexistindo fundamento para a redução do montante arbitrado na origem.

Nego provimento". Inicialmente, registra-se que trata-se, in casu, de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT, sendo imprescindível a existência de afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, para fins de processamento do recurso.

Assim, a alegada violação ao artigo 884 da CLT, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 896, § da CLT e, consequentemente, não autoriza o processamento do recurso.

No tocante à alegação de violação ao artigo 5º, LV da CF/88, observa-se pela leitura do acórdão regional que o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, foram devidamente assegurados às partes.

Nesse ponto, cumpre esclarecer que a adoção de tese contrária aos interesses do recorrente, por si só, não caracteriza ofensa aos princípios constitucionais.

Destaca-se, ainda, que a decisão regional está fundamentada no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil.

A tese da recorrente é no sentido de que inexiste nos autos provas robustas da suposta dispensa discriminatória e que "deve ser comprovado nos autos ação ou omissão, dolo ou culpa e, até mesmo, ato ilícito,para que seja deferida reparação pecuniária nesse sentido,o que não foi comprovado nos autos" - id. 98519aa.

O recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "O Juízo a quo fixou a indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que se revela justo, adequado e razoável face aos contornos da questão controvertida, de modo a coibir a reiteração da reprovável e grave conduta da reclamada, inexistindo fundamento para a redução do montante arbitrado na origem.

Nego provimento.” As alegações da parte, acerca da inexistência do dano moral, não atacam diretamente o trecho transcrito do acórdão recorrido, que trata unicamente do valor arbitrado para o dano.

Neste contexto, incide o entendimento consubstanciado na Súmula 422, I do TST c/c o art. 1010, II, do CPC, restando inviável o pretendido processamento do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista - cabimento de AIRR.

Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.
14/07/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.
14/07/2025 10:34

Não admitido o Recurso de Revista de NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.
14/03/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/03/2025 07:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ELISANGELA BASTOS LIBERATO em 13/03/2025
12/03/2025 18:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/02/2025
24/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/02/2025
24/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100402-10.2024.5.01.0321 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.

RECORRIDO: ELISANGELA BASTOS LIBERATO Para ciência do acórdão de ID 6880bd7. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.
21/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA BASTOS LIBERATO
21/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA.
19/02/2025 10:29

Conhecido o recurso de NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO- FUNERAL LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-39 e não provido
25/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
24/01/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/01/2025 09:17

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 09:30 VIRTUAL. ()
14/01/2025 21:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/12/2024 18:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
13/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo