20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8632c proferido nos autos.

V.

Quanto à impugnação da 1ª ré: Este Juízo adota o entendimento dominante no âmbito do TRT da 1ª Região, segundo o qual a limitação dos juros somente é aplicada às hipóteses de falência.

Seguem algumas ementas que retratam o entendimento em questão: 0100023-32.2016.5.01.0080 - DEJT 2021-09-16 “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

INCABÍVEL - A limitação do cômputo dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/2005 é restrita à massa falida, não havendo qualquer restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos das empresas em recuperação judicial.” 0000181-79.2012.5.01.0243 - DEJT 2019-12-19 “RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA.

INCABÍVEL.

O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência.

Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial. ” Quanto à impugnação da 2ª ré: Os cálculos efetuados em promoção de ID 32dafe0 foram efetuados em atendimento ao v.

Acórdão de ID 2af0cda, onde determinada apenas a adequação quanto a critérios de atualização, sendo manifestamente preclusa qualquer impugnação quanto às verbas deferidas. Ciência às partes, em 5 dias, sendo o autor inclusive para dizer como pretende o prosseguimento da execução. \cmcc NITEROI/RJ, 17 de janeiro de 2025.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SOUZA PORTO DA SILVEIRA
01/12/2022 09:11

Baixa Definitiva
01/12/2022 09:11

Transitado em Julgado em 01.12.2022
11/10/2022 07:00

Publicado despacho em 11.10.2022.
10/10/2022 19:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não-provido
06/10/2022 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/10/2022 04:00

Conclusos para julgamento
21/09/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/09/2022 15:03

Distribuído por sorteio
15/09/2022 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/09/2022 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/09/2022 13:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00