20/03/2025 08:32

Arquivados os autos definitivamente
20/03/2025 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
19/03/2025 21:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
19/03/2025 21:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/03/2025 21:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
19/03/2025 21:15

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.500,00)
27/02/2025 12:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/02/2025 12:07

Iniciada a execução
27/02/2025 10:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 50,00
27/02/2025 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a DIOGO DOS SANTOS DA SILVA
27/02/2025 10:33

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
27/02/2025 10:33

Audiência una por videoconferência realizada (27/02/2025 09:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/02/2025 10:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/08/2025 11:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/02/2025 10:06

Audiência de instrução cancelada (14/08/2025 11:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/02/2025 10:02

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/02/2025 08:42

Juntada a petição de Contestação
25/02/2025 19:12

Juntada a petição de Contestação
22/02/2025 18:29

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:02

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS em 03/02/2025
04/02/2025 13:02

Decorrido o prazo de HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 03/02/2025
04/02/2025 13:02

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS DA SILVA em 03/02/2025
20/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e497c75 proferida nos autos. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS apresenta exceção de incompetência em razão do lugar em desfavor de DIOGO DOS SANTOS DA SILVA, nos termos da petição de ID. 0847a3a. O excepto apresenta resposta à exceção de incompetência no ID. fe498e0.

Processada a exceção de incompetência nos moldes do art. 800 da CLT.

Sem produção de outras provas, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Tudo visto e examinado.

DECIDE-SE. Nos termos do art. 651 da CLT, em regra, a competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local.

Já o §3º do referido artigo estabelece que, tratando-se de empregador que promova a realização da atividade fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Examinando os autos, verifico que a documentação coligida demonstra que o contrato de trabalho foi celebrado em Duque de Caxias/RJ, conforme comprovam a CTPS do autor (ID. d72bb96) e o TRCT (ID 8ff8a61), sendo que a primeira reclamada, HENZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, tem sede neste município.

O autor foi posteriormente transferido para prestar serviços em Mogi das Cruzes/SP, conforme narrado na inicial, configurando hipótese típica de empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Esta situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no §3º do art. 651 da CLT, pois houve promoção de atividades pela empregadora fora do local do contrato de trabalho.

Nestes casos, a lei faculta ao empregado a escolha do foro onde deseja ajuizar a reclamação: ou no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços.

Trata-se de competência territorial concorrente, em que o legislador conferiu ao trabalhador a prerrogativa de escolha, visando facilitar seu acesso à Justiça.

O reclamante optou pelo foro da celebração do contrato (Duque de Caxias/RJ), exercendo regularmente a faculdade que lhe é conferida pela lei.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela segunda reclamada, mantendo a competência desta 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ para processar e julgar o feito. Intimem-se as partes para ciência.

Decisão irrecorrível de imediato.

Aguarde-se a audiência já designada.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 17 de janeiro de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
17/01/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
17/01/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
17/01/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS DA SILVA
17/01/2025 18:06

Rejeitada a exceção de incompetência
16/01/2025 18:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/12/2024 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 11:50

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
25/11/2024 22:35

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS DA SILVA
25/11/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 22/11/2024
22/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de DIOGO DOS SANTOS DA SILVA em 21/11/2024
14/11/2024 20:53

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
14/11/2024 13:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 12:59

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
11/11/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
11/11/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO DOS SANTOS DA SILVA
08/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:12

Audiência una por videoconferência designada (27/02/2025 09:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/11/2024 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo