08/09/2025 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2025 09:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/09/2025 12:03

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f880f1a proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: GOLD JOIAS WEST SHOPPING LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA SOARES MENDONCA DE ARAUJO, THAYLANE JOIAS LTDA, GOLD JOIAS WEST SHOPPING LTDA O Juízo de origem, em decisão de ID. ef0a6d1, deu seguimento aos recursos ordinários da ré (GOLD JÓIAS WEST SHOPPING LTDA), embora não tenha sido efetuado o preparo, ante o requerimento de gratuidade de justiça.

Em razões de recurso ordinário (ID. c9e6fda), a ré (GOLD JÓIAS WEST SHOPPING LTDA) pretende o deferimento da gratuidade de justiça sob o fundamento de que é microempresa, não tendo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua atividade.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

O artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido, a Súmula nº 463, II do C.

TST, conforme a Res. 219/2017.

No entanto, a ré (GOLD JÓIAS WEST SHOPPING LTDA), somente acostou aos autos extrato bancário e despesas ordinárias, sendo certo que os se mostram insuficientes para o deferimento da gratuidade de justiça por serem pontuais e não retratarem de forma global as finanças da empresa.

Assim, ante a inexistência de prova irrefutável da alegada hipossuficiência da ré, indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a ré (GOLD JOIAS WEST SHOPPING LTDA) para o recolhimento e comprovação das custas fixadas na sentença R$1.225,67 (ID. 08d0c5a), além do depósito recursal pela metade, na forma do art. 899, § 9º, da CLT, por se tratar de microempresa (ID. a2176f2), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GOLD JOIAS WEST SHOPPING LTDA
25/08/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GOLD JOIAS WEST SHOPPING LTDA
25/08/2025 10:19

Convertido o julgamento em diligência
25/08/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo