21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374313b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA opôs embargos à execução (ID.0f7ba98), aduzindo, em síntese, que houve equívoco nos cálculos homologados (ID.8ee2ab4).

Intimado, o Embargado apresentou impugnação (Id.0227185).

O Juízo está devidamente garantido pelo bloqueio de ID.b5b1173.

Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos. É o relatório.

DECIDO. 1) QUANTO ÀS HORAS EXTRAS Acolho o parecer da contadoria de ID.6e96d54: "Especificamente nos dias apresentados pela Ré (10/12/2016; 07/01/2017 e 18/02/2017) verifica-se que houve inconsistência nos lançamentos das Horas extras, pois foram lançadas a hora de saída "antes" do intervalo intrajornada.

Desta forma, o sistema entendeu que o autor só teve saída no "dia seguinte" ao informado." Assiste razão.

Determino a retificação dos cálculos neste quesito, especialmente nos dias apontados pela Ré. 2) DO RSR A ré alega incorreção na forma de apuração do RSR decorrente das horas extras, requerendo a aplicação de 1/6, com esteio no art. 3º da Lei 605/49.

Incabível, posto que a norma em questão refere-se especificamente às pessoas que, "sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere", o que não retrata o caso do reclamante.

Para os trabalhadores comuns, todavia, aplica-se a determinação contida no art. 7º da mesma lei.

Neste caso, o método mais correto, já pacificado pelo tribunal, é a divisão do total de horas extras prestados num mês pelos dias úteis trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo correspondente número de RSR e feriados.

Não assiste razão. 3) QUANTO À INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCÁRIA: Alega que está equivocada a aplicação de juros sobre os recolhimentos previdenciários.

Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação dos serviços, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista.

Não assiste razão. Isto posto, recebo os Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra.

Cálculos retificados, em anexo, que a este decisum integra.

RESUMO: Valor devido ao AUTOR R$ 9.806,48 Valor Contribuição Previdenciária (guia DARF 6092) R$ 1.378,03 Honorários Advocatícios R$ 1.016,21 TOTAL DEVIDO R$ 12.200,72 - ATUALIZADO EM 20/05/2025 Intimem-se as partes. Decorrido, expeçam-se os competentes alvarás.

Como há saldo remanescente em favor Ré, observe a secretaria as orientações do Projeto garimpo, se a Ré estiver escrita no BNDT.

Se não, devolva-se o remanescente. Tudo feito, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA
27/02/2024 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2024 19:01

Recebidos os autos para prosseguir
19/09/2023 13:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2023 13:32

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a9ec338) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/09/2023 12:59

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: a9ec338) para Manifestação
08/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/08/2023
01/08/2023 10:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MDC)
18/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 17/07/2023
05/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/07/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE JESUS
04/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:28

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 09/06/2023
07/06/2023 23:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE JESUS
26/05/2023 14:21

Não admitido o Recurso de Revista de GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA
25/05/2023 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/05/2023 10:33

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA
09/05/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/05/2023 15:17

Encerrada a conclusão
13/02/2023 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/02/2023
13/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA em 12/12/2022
13/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 12/12/2022
26/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2022
26/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2022
26/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/11/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA
25/11/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO DE JESUS
18/11/2022 11:14

Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO DE JESUS - CPF: *46.***.*65-68 e provido em parte
04/11/2022 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/11/2022 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2022
03/11/2022 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 09:52

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 13:00 Presencial 13h ()
11/09/2022 14:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2022 08:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/05/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo