07/05/2025 11:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2025 17:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
05/05/2025 17:09

Encerrada a conclusão
05/05/2025 17:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
05/05/2025 17:04

Encerrada a conclusão
24/04/2025 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/04/2025 11:20

Encerrada a conclusão
04/02/2025 13:43

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 12:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de QUEIMAD MADEIRAS LTDA em 03/02/2025
22/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 133cb99 proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: QUEIMAD MADEIRAS LTDA RECORRIDO: DAVI TRINDADE DA SILVA Vistos etc..

Afirmando estar sem condições financeiras de arcar com o recolhimento das custas e com o depósito recursal, a Ré (QUEIMAD MADEIRAS LTDA) requer seja dado seguimento ao recurso ordinário de ID 527be78.

Informando a questão, os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, dispõem que: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça para o pagamento de custas e de depósito recursal à pessoa jurídica somente será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Ocorre que a recorrente não junta qualquer documento apto a comprovar, de fato, sua impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, intimem-se a recorrente a promover o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

Após, venham-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - QUEIMAD MADEIRAS LTDA
21/01/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) QUEIMAD MADEIRAS LTDA
21/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 20:32

Convertido o julgamento em diligência
21/01/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/01/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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