02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101102-60.2023.5.01.0243 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300555200000124165028?instancia=2
30/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dc5ed2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos Declaratórios opostos pelo Réu por tempestivos.

No que tange à alegação de inexigibilidade do título, de quitação e de compensação de percentual, este Juízo apreciou a matéria levantada pelo Réu, especialmente nos itens 1 a 3 da Sentença acerca dos incidentes opostos pelas partes.

Em regra, a ação rescisória não suspende a execução de uma sentença trabalhista, mesmo que essa sentença seja objeto de discussão na ação rescisória.

No entanto, é possível obter a suspensão da execução por meio de medida cautelar ou tutela provisória, desde que se demonstre a necessidade e os requisitos legais para a concessão dessa medida.

E tal procedimento é da competência do Juízo onde tramita a ação rescisória.

O art. 969 do CPC deixa bem clara essa posição, assim como a Súmula 405 do TST.

Verifica-se nos autos da Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000 que foi deferida liminar para suspensão da execução do processo 0088400-80.1989.5.01.0241 – id:6ae320e daqueles autos.

Isso ocorreu em 18.07.2019.

No entanto, esta liminar não está mais vigente.

E por esta razão a execução prosseguiu.

Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Mantenho a decisão proferida pelos termos lá constantes.

O Réu apresenta impugnações sucessivas e com os mesmos argumentos, demonstrando sua insatisfação com o resultado, porém, por meio indevido.

Diante dos termos da manifestação do Embargante pode-se afirmar que a decisão atacada, não foi contraditória, obscura ou omissa, apesar de desfavorável a esta parte.

Assim, permite-se concluir que inexiste a omissão alegada, mas tão somente inconformismo do Embargante, revelando nas razões aduzidas a evidente intenção de modificação do julgado, contudo através de remédio processual inadequado.

Diante do exposto, os embargos de declaração são REJEITADOS.

Mantenho a decisão anteriormente proferida.

Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói NÃO ACOLHE os embargos declaratórios opostos, conforme fundamentação supra.

Adverte-se a parte que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme art. 80 do CPC, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como a prevista no art. 81 do mesmo diploma processual.

A oposição de embargos de declaração para reapreciação de prova ou para discussão de pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento desta Magistrada configurará intuito protelatório, dando azo à aplicação da sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba3edd8 proferido nos autos.

DESPACHO A Ré ajuizou Embargos à Execução e juntou garantia na forma de seguro fiança.

No entanto, já havia sido feita a penhora através do SISBAJUD - #id:6736d91.

Mantenho a garantia realizada primeiro - #id:6736d91.

O Reclamante ajuizou Impugnação à Sentença de Liquidação - #id:292401d.

Há controvérsia sobre o valor total da execução.

Intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias.

Após, venham conclusos para apreciação.

CBFM NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSE MEDINA BRANDAO
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bc34a8 proferido nos autos.

DESPACHO A parte autora opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme petição retro.

Intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias.

Após, venham conclusos para apreciação.

FSMP NITEROI/RJ, 28 de janeiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSE MEDINA BRANDAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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