18/02/2025 13:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/02/2025 23:23

Juntada a petição de Contraminuta
03/02/2025 11:10

Juntada a petição de Contraminuta
31/01/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA
30/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/01/2025 19:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/01/2025 19:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b3200 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA 2. ENEL BRASIL S.A Recorrido(a)(s):1. ENEL BRASIL S.A 2. MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA Recurso de: MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2024 - Id. 28f754e ; recurso interposto em 04/11/2024 - Id. 914f36b ).

Regular a representação processual (Id. 81b3bc8 /5d284a9 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X, inciso XXII, inciso XXXVI, inciso LV; artigo 7º, inciso III; artigo 7º, inciso VIII; artigo 7º, inciso XVII; artigo 93, inciso IX, artigo 102 §2º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatória.

Ademais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2024 - Id. 0b06344 ; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. 7ec97c9 ).

Regular a representação processual (Id. e082179 ).

O juízo está garantido (Id.e6ec8fb ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso III; artigo 7º, inciso VIII; artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406. - divergência jurisprudencial . - ADC 58 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /eam/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA - ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA
11/12/2024 09:36

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 09:36

Não admitido o Recurso de Revista de MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA
10/12/2024 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/12/2024 14:51

Encerrada a conclusão
09/12/2024 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/12/2024 14:58

Encerrada a conclusão
14/11/2024 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 11:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 21:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 21:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/10/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA
15/10/2024 14:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA - CPF: *79.***.*50-59
01/10/2024 13:19

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
27/09/2024 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/09/2024 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/09/2024
16/09/2024 11:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA
19/08/2024 10:26

Conhecido em parte o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e não provido
19/08/2024 10:26

Conhecido em parte o recurso de MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA - CPF: *79.***.*50-59 e não provido
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
25/06/2024 22:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 22:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
05/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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