21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3a9bb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO 2. ENEL BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. ENEL BRASIL S.A 2. MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO Recurso de: MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 7º, inciso IV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

DESERÇÃO: Em substituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a APÓLICE de id. bff1d32, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Ocorre que, a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto, inviabilizam a admissão do apelo ante a configuração de deserção.

Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição.

Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL.

PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.

Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C.

Corte, conforme arestos oriundos das E. 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 245 DO TST.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT.

Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I.

O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST.

CSJT.

CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc.

II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.

II .Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

III.

Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto.

IV .

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

V .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA.

LEI Nº 13.467/17.

TRANSCENDÊNCIA.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - (...) II - RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA .

LEI Nº 13.467/17.

TRANSCENDÊNCIA.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO CPC.

FALTA DE LIQUIDEZ PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.

IMPOSSIBILIDADE. 1 -Deve ser reconhecidaa transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Na hipótese, a carta fiança foi apresentada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 2 - No caso, o TRT entendeu que "A Carta Fiança n. 0222/2020 de fls. 1023/1045, emitida por Monte Cristo Bank S.A., apresenta o Objeto da Fiança em conformidade com o Ato Conjunto, inclusive valor acrescido de 30% e correção monetária.

Contudo, como aponta o reclamante em suas contrarrazões, o contrato expõe que 'O Fiador, recebendo a comunicação para honrar esta Fiança, com a documentação comprobatória da inadimplência do Afiançado, efetuará o pagamento do valor devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES" .

A Corte de origem acrescentou ainda que "... se, por força do contrato, é preciso priorizar a excussão dos bens da reclamada / recorrente, impondo ao recorrido o benefício de ordem de que cuida o art. 794 do CPC, não há exigibilidade imediata no título" .

Assim, concluiu que o recurso ordinário da reclamada estava deserto. 3 - O art. 899, § 11º, da CLT determina: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" . 4 - Já o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019 (que regulamentou o seguro garantia judicial e a fiança bancária) estabelece: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Parágrafo único.

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" . (grifos acrescidos) 4 - Assim, o art. 7º, parágrafo único, do citado Ato Conjunto, determina que a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro e, portanto, de sua análise, se verifica que têm exigibilidade e liquidez imediata.

Dessa forma, a imposição de benefício de ordem a que alude o art. 794 do CPC na fiança bancária, impede a sua exigibilidade imediata, desatendendo ao previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Portanto, o benefício de ordem imposto na fiança bancária desnatura completamente a razão de ser do art. 899, §1º, da CLT. 5 - Tal peculiaridade tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN n.º 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF n.º 437, de 31/5/2011. 6 - Consigne-se que não se admite a regularização posterior da fiança bancária, uma vez que o preenchimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso de revista (no prazo máximo de oito dias), nos termos da Súmula nº 245 deste Tribunal e do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 7 -

Por outro lado, não se aplica a previsão contida no art. 1.007, §2º, do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de falta total de recolhimento.

Além do mais, não incide a parte final do art. 12 do mencionado Ato Conjunto (que determina ao julgador deferir prazo razoável para a devida adequação), tendo em vista que o oferecimento da fiança bancária é posterior à sua edição. 8 - Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-101177-87.2018.5.01.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 .

APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão.

A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo.

Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo.

No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente.

Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado.

Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST .

Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP .

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma .

Precedentes.

Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A.

LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia.

No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC.

Ausente a transcendência da causa.

Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. acaf/2458 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
27/06/2024 10:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/06/2024 00:32

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/06/2024
12/06/2024 10:07

Juntada a petição de Contraminuta
12/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/06/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
11/06/2024 15:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
11/06/2024 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
11/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 10/06/2024
10/06/2024 20:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 03/06/2024
25/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/05/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
24/05/2024 08:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
20/05/2024 09:53

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
08/05/2024 12:35

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
08/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
08/05/2024 08:38

Juntada a petição de Contestação
08/05/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
07/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 06/05/2024
07/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 06/05/2024
06/05/2024 23:52

Juntada a petição de Embargos à Execução
20/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/04/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
19/04/2024 08:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
18/04/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
18/04/2024 14:02

Iniciada a execução
18/04/2024 14:01

Encerrada a conclusão
18/04/2024 12:41

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
18/04/2024 11:27

Juntada a petição de Contestação
18/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
17/04/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
17/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
16/04/2024 20:33

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
11/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/04/2024
03/04/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 07:15

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/04/2024 07:14

Homologada a liquidação
17/03/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
29/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 28/02/2024
24/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 23/02/2024
16/02/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/02/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
06/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/02/2024 14:33

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
24/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 23/01/2024
14/11/2023 00:26

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 13/11/2023
10/11/2023 09:45

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/11/2023
10/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 09/11/2023
07/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 06/11/2023
04/11/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 07:32

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
03/11/2023 07:32

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/11/2023 07:32

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
03/11/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
28/10/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/10/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
26/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/10/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/09/2023
26/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 25/09/2023
16/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
15/09/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/09/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
15/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 14/09/2023
14/09/2023 17:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/09/2023 09:01

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/09/2023
08/09/2023 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
05/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/09/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
04/09/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/09/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:12

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
31/08/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/08/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
25/08/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
10/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 19:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/07/2023 18:44

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 18:42

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 30/06/2023
30/06/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/06/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
23/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/05/2023 00:16

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/05/2023
26/05/2023 00:16

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 25/05/2023
18/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
17/05/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/05/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
17/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/05/2023 10:47

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Adjudicação (ID: f96c676) para Impugnação
16/05/2023 17:48

Juntada a petição de Impugnação à Adjudicação
15/05/2023 09:01

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/05/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
05/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/04/2023 09:41

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
29/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 28/03/2023
22/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 21/03/2023
21/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/03/2023
21/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 20/03/2023
20/03/2023 13:03

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
14/03/2023 10:48

Expedido(a) alvará a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
11/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
10/03/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/03/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
10/03/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
08/03/2023 10:57

Juntada a petição de Impugnação
08/03/2023 10:43

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/03/2023
03/03/2023 11:31

Juntada a petição de Impugnação
24/02/2023 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/02/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
15/02/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/02/2023 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/02/2023
07/02/2023 00:17

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 06/02/2023
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 01/02/2023
11/01/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 07:43

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
10/01/2023 07:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/01/2023 07:43

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
10/01/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/11/2022
12/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 11/11/2022
04/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
03/11/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/11/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
03/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/10/2022 18:36

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
27/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 26/10/2022
25/10/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 01:36

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 24/10/2022
24/10/2022 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
20/10/2022 15:54

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 07:27

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/10/2022 07:27

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
14/10/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/10/2022 08:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 08:34

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/10/2022 08:34

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
10/10/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
29/09/2022 10:24

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
28/09/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 31/08/2022
30/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/08/2022
30/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 29/08/2022
28/08/2022 19:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação, quesitos e assistente.)
20/08/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/08/2022 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
19/08/2022 07:57

Proferida decisão
18/08/2022 17:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/08/2022 17:40

Encerrada a conclusão
18/08/2022 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/08/2022 01:11

Juntada a petição de Manifestação (requerimento de extinção ou perícia)
17/08/2022 23:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
16/08/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/08/2022 00:24

Decorrido o prazo de MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO em 08/08/2022
30/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
29/07/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
20/07/2022 10:00

Iniciada a liquidação
19/07/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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