13/03/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL GALDINO CORREA DA SILVA em 12/03/2025
17/02/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL GALDINO CORREA DA SILVA
14/02/2025 20:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA sem efeito suspensivo
13/02/2025 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
07/02/2025 00:33

Decorrido o prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 06/02/2025
06/02/2025 19:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/01/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
22/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
21/01/2025 09:33

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc6664b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em face de RAFAEL GALDINO CORREA DA SILVA, na qual a consignatária pretende a entrega dos documentos rescisórios.

A empresa consignante informou na petição de id 4cfd223 que “o consignatário foi admitido, no dia 18/08/2010, na função de aux. de faturamento, tendo o contrato de trabalho rescindido a pedido do mesmo em 08/01/2025.

Recebia ultimamente a remuneração de R$ 2.199,90.

A consignante tomou ciência, em 08/01/2025, através de telegrama enviado à empresa, pleiteando assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Considerando que a consignante jamais cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da justa causa ao empregador para a rescisão contratual, entende que deve ser considerada a rescisão contratual a pedido da empregada.

Assim, a fim de se resguardar eventual direito da consignante, bem como evitar a aplicação a multa do art. 477 da CLT, vem a mesma perante V.

Exa. juntar a guia do TRCT, bem como requerer a consignação da importância referente às suas verbas rescisórias líquidas no valor de R$ 2.068,09.” Assim, requer que seja declarada por sentença a extinção contratual com data de 08/01/2024, a pedido da consignatária empregada, inclusive para fins de anotação de baixa na CTPS.

Entretanto, em que pesem todos os seus argumentos da consignante, há evidente ausência de interesse processual para propor a presente.

Rege-se a consignação em pagamento pelo Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

O fundamento legislativo da lide é o disposto no art. 335 do CC, caso, tentado o pagamento (art. 334 do CC), esse não tenha sido bem sucedido.

Observe-se: “Art. 334.

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335.

A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

Ocorre que é incabível a cumulação de ação de consignação em pagamento, com pedido de natureza declaratória e/ou condenatória, haja vista que essa modalidade de ação tem rito próprio.

A divergência sobre a tipo de extinção do contrato deve ser tratada em ação própria, de rito adequado para a discussão, a fim de assegurar a ambas as partes a ampla defesa e o contraditório.

Não cabe também apreciação aqui quanto à quitação das verbas rescisórias exatamente diante da divergência quanto a extinção do contrato de trabalho.

Registra-se que a consignante sequer anexou aos autos o TRCT e tampouco efetuou o depósito das verbas rescisórias.

Dessa forma, não se presta a Ação de Consignação e Pagamento a discutir a ocorrência ou não dos motivos ensejadores da rescisão indireta e a modalidade da extinção contratual, mas sim desonerar o empregador do ônus quanto às verbas que entende devidas, visando afastar a multa pelo atraso na quitação.

Nada impede que a consignante apresente os valores que entende devidos na primeira audiência, caso a empregada ajuíze reclamação trabalhista, evitando a incidência de eventuais penalidades.

A oferta seria cabível se a consignante considerasse o pedido de demissão ou desse por extinto o contrato de trabalho por um dos motivos previstos no art. 482 da CLT ou sem motivação.

Assim, a análise da rescisão indireta é matéria imprópria a ser analisada em sede de ação de consignação.

Deste modo, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela consignatária, sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 41,36.

Intimem-se. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
20/01/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
20/01/2025 15:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 41,36
20/01/2025 15:18

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
20/01/2025 14:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/01/2025 14:10

Encerrada a conclusão
20/01/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100036-94.2025.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 17/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011800300700700000218597684?instancia=1
18/01/2025 13:42

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
17/01/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/01/2025 11:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 11:25

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo