19/03/2025 10:05

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/02/2025 15:08

Juntada a petição de Contraminuta
30/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO NASCIMENTO SILVA
29/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/01/2025 12:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1edcc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALDEMIR DIAS CURVELO e outros Recorrido(a)(s): BRUNO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 492; Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 82-A. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. pls 55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA - NADIA DIAS CURVELLO - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDREA DIAS CURVELLO - FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO - BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ - CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO - ALDEMIR DIAS CURVELO - ARLINE DIAS CURVELO LUBE - THELMA DIAS CURVELLO - DANIELA CURVELLO CHADY
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CURVELLO CHADY
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DIAS CURVELLO
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) THELMA DIAS CURVELLO
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ARLINE DIAS CURVELO LUBE
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) NADIA DIAS CURVELLO
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ALDEMIR DIAS CURVELO
17/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/01/2025 10:33

Não admitido o Recurso de Revista de ALDEMIR DIAS CURVELO
17/09/2024 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/09/2024 14:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de BRUNO NASCIMENTO SILVA em 16/09/2024
16/09/2024 11:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO NASCIMENTO SILVA
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CURVELLO CHADY
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DIAS CURVELLO
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) THELMA DIAS CURVELLO
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ARLINE DIAS CURVELO LUBE
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) NADIA DIAS CURVELLO
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ALDEMIR DIAS CURVELO
02/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRUNO NASCIMENTO SILVA - CPF: *90.***.*45-20
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-09
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de THELMA DIAS CURVELLO - CPF: *18.***.*27-47
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NADIA DIAS CURVELLO - CPF: *91.***.*69-40
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO - CPF: *10.***.*33-04
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA - CPF: *28.***.*52-00
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANIELA CURVELLO CHADY - CPF: *13.***.*90-93
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO - CPF: *11.***.*01-68
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ - CPF: *69.***.*15-84
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ARLINE DIAS CURVELO LUBE - CPF: *55.***.*46-79
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDREA DIAS CURVELLO - CPF: *31.***.*74-68
27/08/2024 21:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALDEMIR DIAS CURVELO - CPF: *09.***.*44-04
09/08/2024 15:45

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
30/07/2024 08:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2024 17:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
11/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO NASCIMENTO SILVA em 10/04/2024
02/04/2024 13:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO NASCIMENTO SILVA
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DIAS CURVELLO
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) THELMA DIAS CURVELLO
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ARLINE DIAS CURVELO LUBE
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) NADIA DIAS CURVELLO
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ALDEMIR DIAS CURVELO
24/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
19/03/2024 09:22

Conhecido o recurso de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-09 e não provido
19/03/2024 09:22

Conhecido o recurso de ALDEMIR DIAS CURVELO - CPF: *09.***.*44-04 e não provido
24/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2024
23/02/2024 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/02/2024 15:21

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
27/11/2023 12:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/11/2023 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/08/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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