21/07/2025 16:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 18/07/2025
19/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/07/2025
14/07/2025 16:07

Juntada a petição de Contraminuta
09/07/2025 20:34

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40232fc proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA - FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA
03/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/07/2025 12:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9152d5a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. SARA EMANUELE SILVA DE MENDONÇA 2. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 3. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2024 - Id. bfaf849; recurso interposto em 29/08/2024 - Id. 51ae4d8).

Regular a representação processual (Id. 804826b, 819e002).

Custas pagas, Id. c4fd623, 4df2e65, isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10 da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

O Colegiado não analisou a questão da desoneração da folha de pagamento para fins previdenciários.

Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação a tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST, neste particular.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 69; nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2025, artigo 172. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Alega, em suma, que: "Não seria razoável exigir o pagamento de multa referente ao artigo 467 da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio".

Como se verifica da decisão recorrida, o entendimento encontra-se em estrita consonância com o julgamento proferido pelo TST no RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139): "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT".

Desse modo, nenhum reparo está a merecer a decisão hostilizada. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfr/2210 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2025 14:03

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/04/2025 21:45

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/02/2025 12:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 30/01/2025
31/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 30/01/2025
31/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA em 30/01/2025
17/12/2024 15:03

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100761-78.2022.5.01.0078 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A DESTINATÁRIO(S): SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:c74afbd ): " A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA
11/12/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
11/12/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
11/12/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/12/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA
03/12/2024 11:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-60
11/11/2024 15:11

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
20/10/2024 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 10:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2024
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 10/09/2024
06/09/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
01/09/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/09/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
01/09/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA
01/09/2024 12:16

Convertido o julgamento em diligência
30/08/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 29/08/2024
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA em 29/08/2024
29/08/2024 13:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/08/2024 14:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 23:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
15/08/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
15/08/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA
06/08/2024 13:44

Conhecido o recurso de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-90 e não provido
06/08/2024 13:44

Conhecido o recurso de SARA EMANUELE SILVA DE MENDONCA - CPF: *59.***.*07-16 e provido em parte
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
18/07/2024 17:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 17:26

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
15/07/2024 14:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 21:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
24/05/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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