19/03/2025 15:17

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/03/2025 15:17

Iniciada a liquidação
19/03/2025 14:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
19/03/2025 14:42

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO SILVA CARDOSO FILHO
19/03/2025 14:42

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
19/03/2025 14:42

Audiência inicial realizada (19/03/2025 09:20 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
18/03/2025 16:27

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 16:23

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de JULIO SILVA CARDOSO FILHO em 17/03/2025
12/03/2025 18:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfda140 proferido nos autos.

DESPACHO O Autor requer reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de tutela, para obter provimento judicial visando à liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Fundamenta seu pedido no fato de que foi despejado de seu imóvel por inadimplemento do aluguel, além de também estarem abertas contas básicas.

O juízo se sensibiliza pela lamentável situação relatada.

Infelizmente, porém, não é possível reconsiderar a decisão pelo fundamento proposto, eis que ausentes requisitos legais para saque do FGTS (art. 29-B da Lei nº 8.036/1990) e habilitação no seguro desemprego (art. 3º da Lei n. 7.998/1990), e tais requisitos não apresentam como exceção o estado atual do requerente. Portanto, mantenho a decisão.

INTIME-SE.

Aguarde-se a audiência.

PETROPOLIS/RJ, 06 de março de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO SILVA CARDOSO FILHO
06/03/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SILVA CARDOSO FILHO
06/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
27/02/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ARMAZEM DAS TORTAS COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 11/02/2025
18/02/2025 17:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/02/2025 10:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/02/2025 13:03

Decorrido o prazo de JULIO SILVA CARDOSO FILHO em 03/02/2025
20/01/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 750e4e1 proferida nos autos.

DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA

Vistos.

A parte autora requer em sede de tutela provisória: “Diante do exposto, requer seja DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja concedida a MEDIDA LIMINAR inaudita altera partes, providenciando-se a imediata expedição de alvarás judiciais para o saque do FGTS depositado na conta vinculada do Reclamante e para requerimento do SEGURO DESEMPREGO”. (Id. 3747ea9).

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (1) a probabilidade do direito (equivalente ao fumus boni iuris) e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (equivalente ao periculum in mora).

Ainda assim, só é possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se não houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC).

Dentre os requisitos para o saque dos depósitos de FGTS e para o recebimento do Seguro-Desemprego está a dispensa sem justa causa, conforme preveem, respectivamente, o inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e o caput do artigo 3º da Lei nº 7.998/90.

Contudo, ainda não há prova da probabilidade do direito, pois a parte autora sustenta e requer a declaração judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Além disso, a rescisão indireta exige dilação probatória, razão pela qual há perigo da irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão que deferisse a tutela provisória ora pleiteada.

Por consequência, não havendo como declarar a rescisão indireta em sede de tutela provisória, não há como determinar a liberação dos depósitos de FGTS e a habilitação no seguro-desemprego.

Portanto, pelos fundamentos acima e em observância às provas sumariamente produzidas, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida.

Portanto, determino: 1) INTIME-SE a parte Autora. 2) AGUARDE-SE a AUDIÊNCIA já designada.

DNGB PETROPOLIS/RJ, 18 de janeiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO SILVA CARDOSO FILHO
18/01/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SILVA CARDOSO FILHO
18/01/2025 13:16

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIO SILVA CARDOSO FILHO
17/01/2025 23:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
16/01/2025 15:43

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
16/01/2025 15:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 09:26

Expedido(a) mandado a(o) ARMAZEM DAS TORTAS COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA
14/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SILVA CARDOSO FILHO
13/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 23:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
01/01/2025 22:53

Audiência inicial designada (19/03/2025 09:20 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
04/12/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo