12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100184-46.2023.5.01.0020 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais resultantes da implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/17), a partir de 01/10/2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, parcelas vencidas e vincendas, com integração ao salário e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS.

Ademais, limito o desconto do adicional de insalubridade relativo a pandemia de Covid-19 ao período de 17/03/2020 a 20/08/2020; e majoro os honorários advocatícios devidos aos advogados da reclamante, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Tudo na forma da fundamentação supra e que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Autorizada a dedução dos valores quitados sob idêntico título.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária da parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

A atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Para o período posterior e até o efetivo pagamento incidirá a taxa SELIC Composta (ou outro índice mais favorável ao credor que recomponha integralmente o valor da moeda, fixado posteriormente conforme decidiu o STF).

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Fixo as custas em R$1.000,00, pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/05/2024 12:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/04/2024 20:24

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2024 18:16

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 00:43

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/04/2024
08/04/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
08/04/2024 11:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA sem efeito suspensivo
07/04/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
03/04/2024 20:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/03/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
19/03/2024 15:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
19/03/2024 15:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
31/01/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
31/01/2024 14:34

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/07/2024 10:20 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/12/2023
19/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA em 18/12/2023
01/12/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/11/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
29/11/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/11/2023
14/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/11/2023
14/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA em 13/11/2023
10/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
07/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/11/2023
01/11/2023 01:15

Decorrido o prazo de FABIANO DE MELLO NEMI em 31/10/2023
28/10/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 17:46

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/10/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
27/10/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/10/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
25/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 21:56

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
23/10/2023 21:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/10/2023 21:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
23/10/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/07/2024 10:20 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
12/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de FABIANO DE MELLO NEMI em 11/10/2023
25/09/2023 21:19

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
25/09/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
15/09/2023 12:17

Encerrada a conclusão
06/09/2023 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
06/09/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 09:53

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/09/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
04/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
01/09/2023 16:03

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 11:02

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
29/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
09/08/2023 01:16

Decorrido o prazo de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA em 08/08/2023
07/08/2023 22:26

Juntada a petição de Impugnação
25/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
24/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
22/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/06/2023
22/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA em 21/06/2023
13/06/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/06/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
09/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
09/06/2023 12:12

Encerrada a conclusão
09/06/2023 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de FABIANO DE MELLO NEMI em 02/06/2023
01/06/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 00:25

Decorrido o prazo de FABIANO DE MELLO NEMI em 31/05/2023
30/05/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
24/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
22/05/2023 21:59

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
09/05/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
09/05/2023 16:08

Expedido(a) notificação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
09/05/2023 15:06

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 17:13

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
05/05/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/04/2023 14:40

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 19:37

Juntada a petição de Contestação
18/04/2023 19:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA em 24/03/2023
17/03/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 17:25

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/03/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA DE SANT ANNA SOUZA
16/03/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 21:46

Audiência una por videoconferência cancelada (04/04/2023 09:10 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2023 21:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
14/03/2023 16:07

Audiência una por videoconferência designada (04/04/2023 09:10 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo