09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f11ecf proferido nos autos.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor é medida executiva atípica admitida pela jurisprudência quando já esgotados os demais meios de constrição patrimonial.

No caso concreto, contudo, verifica-se impedimento à sua aplicação, tendo em vista que o devedor exerce a profissão de motorista.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei.

No caso da profissão de motorista, a habilitação é requisito essencial para o desempenho da atividade, constituindo a qualificação legalmente exigida.

Dessa forma, a determinação judicial de suspensão da CNH do devedor revela-se incompatível com a ordem constitucional, pois inviabiliza o exercício da profissão e, consequentemente, sua subsistência.

Ante o exposto, acolho o requerimento do executado e reconsidero a decisão que determinou a suspensão de sua CNH.

Contudo, a impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada quando se trata de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos créditos trabalhistas.

Trata-se de hipótese em que se busca preservar a dignidade da parte credora, cuja subsistência também depende do adimplemento da obrigação, sendo legítima a mitigação da regra, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade da constrição.

Assim, expeça-se mandado de penhora em mãos da terceira UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para que proceda à retenção de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal do executado ISRAEL MONTEIRO LEITE, CPF: *58.***.*56-81 , colocando à disposição deste juízo, até o integral cumprimento do valor da execução.

Assevere-se que os valores porventura existentes deverão ser colocados à disposição deste Juízo, através de guia de depósito judicial, retirada no BANCO DO BRASIL (Agência 2234).

Em caso de impossibilidade, deverá a referida empresa informar a este juízo, de forma justificada, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.

A resposta poderá ser enviada diretamente para o e-mail desta 76ª VT ([email protected]).

Intimem-se para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISRAEL MONTEIRO LEITE
18/03/2024 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/03/2024 08:28

Proferida decisão
15/03/2024 08:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/03/2024 13:55

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) JULIANE SANTOS CHAGAS
11/03/2024 09:20

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Petição de JULIANE SANTOS CHAGAS
11/03/2024 09:20

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de JULIANE SANTOS CHAGAS
08/03/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
08/03/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 10:38

Retirado de pauta o processo
02/02/2024 13:40

Juntada a petição de Acordo
01/02/2024 14:27

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
17/01/2024 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2024 16:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
07/09/2023 21:37

Distribuído por sorteio
09/06/2017 12:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de CASTROL DO BRASIL em 08/06/2017 23:59:59
09/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de ISENG MANUTENCAO PREDIAL LTDA EIRELI em 08/06/2017 23:59:59
09/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de GLOBALPRED - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. em 08/06/2017 23:59:59
09/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de IGOR PESSANHA DA SILVA em 08/06/2017 23:59:59
31/05/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 31/05/2017
31/05/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2017 17:43

Conhecido o recurso de IGOR PESSANHA DA SILVA - CPF: *90.***.*69-00 e não provido
25/04/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2017
20/04/2017 16:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2017 16:27

Incluído o processo em pauta (23/05/2017, 10:01:00, JFM)
20/04/2017 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2017 16:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
24/02/2017 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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