12/09/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em 08/09/2025
31/08/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
17/08/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
17/08/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
17/08/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
14/08/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
14/08/2025 16:12

Homologada a liquidação
14/08/2025 16:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
25/07/2025 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 09:51

Juntada a petição de Impugnação
10/03/2025 13:37

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/02/2025 09:41

Expedido(a) alvará a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7847e54 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc. 1 - Expeça-se alvará à parte autora para saque do FGTS. 2 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT. 3 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas. 4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. 5 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL: 1.

Apresentação da variação salarial; 2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; 3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas. 4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); 5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar. 6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; 7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); 8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato; 9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão; 10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês; 11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO 1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST, 2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo: CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750. 3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. 4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS 1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST. 2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V. 2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. 2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
13/02/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
13/02/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
13/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
13/02/2025 11:31

Iniciada a liquidação
13/02/2025 11:31

Transitado em julgado em 06/02/2025
13/02/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em 06/02/2025
24/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/12/2024
24/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/12/2024
23/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
23/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
23/12/2024 11:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
23/12/2024 11:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
23/12/2024 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
19/12/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/12/2024 16:06

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
18/12/2024 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
18/12/2024 16:06

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
18/12/2024 16:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (18/12/2024 09:57 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
13/12/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
13/12/2024 19:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/12/2024 09:57 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
12/12/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID accbc8e proferido nos autos.

DESPACHO Vistos os autos.

Manifeste-se o Autor acerca do requerimento da Ré de #id:14dbd73 em 05 dias, especialmente sobre a proposta de acordo ali contida.

Após, voltem os autos conclusos para exame.

I. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
11/12/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
11/12/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
11/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
11/12/2024 10:28

Convertido o julgamento em diligência
09/12/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 10:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
05/12/2024 10:49

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/12/2024 09:27 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 11:57

Juntada a petição de Contestação
20/09/2024 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 18:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 16:24

Expedido(a) notificação a(o) PADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA - EPP
02/09/2024 16:24

Expedido(a) notificação a(o) ERVANIA BARBOSA DE ALMEIDA
28/08/2024 14:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/12/2024 09:27 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo