24/07/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de VANESSA DA SILVA MARTINS em 23/07/2025
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/07/2025
10/07/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2025
10/07/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2025
10/07/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100942-24.2024.5.01.0009 3ª Turma Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: VANESSA DA SILVA MARTINS #LRPE Tomar ciência da decisão de ID3dfccc6 : "… por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção, nos termos do voto da Exma Juíza Convocada Relatora. (Havendo o interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador, encaminhando o processo ao Cejusc.)" RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/07/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DA SILVA MARTINS
09/07/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
17/06/2025 13:24

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
24/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2025
23/05/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2025 16:21

Incluído em pauta o processo para 10/06/2025 11:00 MXS VIRTUAL ()
19/05/2025 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2025 15:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAUREN XAVIER SEELING
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/03/2025
14/03/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1f59f9 proferido nos autos. 3ª Turma Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: VANESSA DA SILVA MARTINS Vistos, etc.

Pretende a reclamada, ora recorrente, o deferimento da gratuidade de justiça, argumentando que atravessa clara dificuldade financeira, o que se comprova pelo deferimento do seu pedido de recuperação judicial (fls. 158/159 – Id. 3b84223), e que não tem condições de arcar com as despesas e encargos processuais.

Sem razão.

Inicialmente, importante destacar que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual e a presente decisão, no que tange à gratuidade de justiça, será proferida de acordo com as regras vigentes à época da prolação da sentença (17/01/2025).

E o novo parágrafo 4º do artigo 790 incluído pela Lei 13.467/2017 assim prevê: "Art. 790 da CLT (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Por sua vez o art. 99, § 3º, do CPC dispõe: "Art. 99 do CPC O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Assim, o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, § 4º da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo.

Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 463 do C.

TST em sua nova redação, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Deste modo, para o deferimento da gratuidade de justiça, não se pode prescindir da efetiva comprovação quanto ao efetivo comprometimento econômico e financeiro da empresa, não sendo suficiente para tanto a simples alegação de dificuldades financeiras, como observado no recurso da reclamada.

A recorrente não demonstrou a efetiva ausência de condições financeiras para custear as despesas processuais e não há como analisar, ainda que sumariamente, o grau de comprometimento da própria empresa com a fragilidade mencionada, sem acesso pelo menos a seus balanços financeiros mais recentes.

Registro que o processamento da recuperação judicial, de per si, não dá direito à gratuidade de justiça, uma vez que, repita-se, esta é devida apenas no caso de incontestável hipossuficiência financeira, o que no caso dos presentes autos não restou comprovado. Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.

Nos termos da OJ 269, II, da SDI-1 do TST, intime-se a recorrente para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

Vindo aos autos comprovação do recolhimento de custas judiciais ou transcorrendo o prazo in albis, voltem-me conclusos. lcdcu RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

MAUREN XAVIER SEELING Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/03/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
27/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo