31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100399-44.2024.5.01.0066 1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: WILSON CARLOS ROCHA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada a proceder o enquadramento da Reclamante para a referência salarial "066" e a pagar-lhe as diferenças salariais, vencidas e vincendas, a partir de outubro de 2018 e até a sua efetiva implementação em folha de pagamento, assim como reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

A Reclamada pagará, ainda, honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado que assiste a Reclamante.

Tudo nos termos do voto da desembargadora relatora.

Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: atualização do crédito pela incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD), desde o vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento e, a partir daí, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC capitalizada até o mês anterior à efetiva quitação e 1% referente ao mês do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37, I da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios, conforme Resolução CJF 658/2020, item 2.3.1.3.; as cotas previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas, deduzidas e recolhidas com observância dos parâmetros fixados na Súmula 368 do TST.

Invertido o ônus da sucumbência.

Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação.ID 6f8deab RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/02/2025 17:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/02/2025 09:24

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 09:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8576fc0 proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que antes mesmo de ter sido cientificado a respeito da sentença de Id 96495b3, o reclamante interpôs o Recurso Ordinário de Id 2a06de6, em 25/10/2024, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id c774f84, tendo sido o reclamante dispensado do recolhimento das custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.

RJ, 17/01/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 2a06de6, dando-lhe seguimento.

Intime-se a reclamada para contrarrazoar, no prazo legal de 08 (oito) dias, o recurso interposto.

Após o decurso do prazo, apresentadas ou não contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/01/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/01/2025 22:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WILSON CARLOS ROCHA sem efeito suspensivo
17/01/2025 19:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE GOMES SIQUEIRA
17/01/2025 19:25

Encerrada a conclusão
29/11/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/11/2024
25/10/2024 09:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/10/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) WILSON CARLOS ROCHA
24/10/2024 10:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
24/10/2024 10:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WILSON CARLOS ROCHA
03/10/2024 14:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/10/2024 08:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/10/2024 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 06:15

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 21:38

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 21:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 13:35

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) WILSON CARLOS ROCHA
26/04/2024 16:44

Audiência inicial por videoconferência designada (02/10/2024 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo