07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010788-23.2013.5.01.0242 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: MARCIO CORREA DE BRITO, ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: MARCIO CORREA DE BRITO, ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Tomar ciência do v. acórdão: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos.

No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo patronal para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a rubrica PPR ou participação nos lucros e resultados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso obreiro para deferir-lhe as horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive derivadas da supressão dos intervalos intra e interjornada, observada a jornada apontada na inicial, em cotejo com a prova testemunhal, qual seja, das 7h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, sempre com 40 minutos de intervalo, arbitrando-se em 2 horas o tempo destinado à execução das tarefas burocráticas, realizadas de segunda a sexta-feira a partir das 19h00.

Uma vez por mês havia necessidade de comparecimento nas "reuniões de equipe", que aconteciam das 7h00 às 23h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, além da participação em Convenção Nacional (1 vez por ano), ocorrida de domingo a sexta-feira, das 7h00 às 23h00, sempre com intervalo de 1 hora, já computados os chamados jantares de "confraternização", além do adicional noturno, com os respectivos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias.

Para efeito de cálculo, deverão ser observados o divisor 220, os adicionais de 50% e 100% (domingos), a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e, sendo incontroversa a condição de comissionista misto, o entendimento cristalizado pela Súmula 340 do C.

TST em relação à parte variável de sua remuneração.

Nessa mesma linha, é a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI/TST.

Custas pela ré, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 40.000,00.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória do terço constitucional de férias e FGTS, sendo salariais as demais parcelas, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora".

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
20/01/2025 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/01/2025 11:20

Juntada a petição de Contrarrazões
10/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
09/12/2024 11:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO CORREA DE BRITO sem efeito suspensivo
09/12/2024 11:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA sem efeito suspensivo
09/12/2024 09:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBSON GOMES RAMOS
07/12/2024 00:14

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 06/12/2024
05/12/2024 18:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/12/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de OSCAR FELIZZOLA SOUZA em 25/11/2024
25/11/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
22/11/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
22/11/2024 16:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
22/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 21/11/2024
21/11/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 18/11/2024
18/11/2024 11:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/11/2024 11:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
31/10/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) OSCAR FELIZZOLA SOUZA
31/10/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
31/10/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
31/10/2024 06:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 452,00
31/10/2024 06:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO CORREA DE BRITO
31/10/2024 06:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO CORREA DE BRITO
12/09/2024 10:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 09/09/2024
09/09/2024 09:04

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 08:56

Juntada a petição de Razões Finais
06/09/2024 20:02

Juntada a petição de Razões Finais
23/08/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 21:37

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
22/08/2024 21:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
28/06/2024 13:59

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
19/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 18/06/2024
23/05/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
22/05/2024 16:09

Audiência de instrução realizada (22/05/2024 09:50 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
22/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 21/02/2024
21/02/2024 18:22

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 11:18

Audiência de instrução designada (22/05/2024 09:50 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/02/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 14:58

Encerrada a conclusão
31/01/2024 20:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
31/01/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
31/01/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
24/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 23/01/2024
04/12/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
04/12/2023 08:39

Expedido(a) alvará a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
18/11/2023 01:50

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 16/11/2023
30/10/2023 16:37

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 25/10/2023
16/10/2023 14:44

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
07/10/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
05/10/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
19/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 18/09/2023
14/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 13/09/2023
14/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 13/09/2023
05/09/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 04/09/2023
01/09/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
01/09/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
01/09/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
01/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
31/08/2023 19:26

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
25/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
21/08/2023 12:58

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 16/08/2023
29/07/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
29/07/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
08/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 07/12/2022
26/10/2022 13:59

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
02/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
05/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 04/07/2022
24/06/2022 00:20

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 23/06/2022
24/06/2022 00:20

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 23/06/2022
14/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2022
14/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2022
14/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
13/06/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
13/06/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
13/06/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 06/06/2022
06/06/2022 20:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
21/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 20/05/2022
21/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 20/05/2022
18/05/2022 11:29

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre despacho e oposição à perícia na sede)
13/05/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
12/05/2022 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
12/05/2022 10:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
12/05/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
08/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 07/04/2022
08/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 07/04/2022
06/04/2022 10:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_ pericia na sede)
05/04/2022 13:23

Juntada a petição de Manifestação (reitera impugnação honorários periciais)
31/03/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 00:06

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
30/03/2022 00:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
30/03/2022 00:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
10/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 09/03/2022
08/02/2022 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
02/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 01/02/2022
02/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 01/02/2022
14/12/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
13/12/2021 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
13/12/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
06/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 05/11/2021
06/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 05/11/2021
04/11/2021 16:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifesyação_ Pericia e Quesitos)
28/10/2021 10:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre estimativa de honorários)
19/10/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
18/10/2021 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
18/10/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 03/08/2021
19/07/2021 08:55

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
29/06/2021 11:26

Audiência de instrução cancelada (23/11/2021 11:00 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/06/2021 17:26

Juntada a petição de Manifestação (Quesitos contábeis e indicação de assistente técnico)
16/06/2021 15:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_ Pericia)
11/06/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
10/06/2021 00:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
10/06/2021 00:55

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
10/06/2021 00:50

Audiência de instrução designada (23/11/2021 11:00 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/05/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
16/04/2021 16:00

Recebidos os autos para prosseguir
13/10/2020 09:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/10/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
22/09/2020 00:05

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 21/09/2020
22/09/2020 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 21/09/2020
17/09/2020 18:51

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
16/09/2020 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada)
09/09/2020 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
04/09/2020 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
04/09/2020 15:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO CORREA DE BRITO sem efeito suspensivo
04/09/2020 15:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA sem efeito suspensivo
04/09/2020 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
18/08/2020 13:10

Juntada a petição de Manifestação (Juntada_ Registro da apólice e endosso na susep)
13/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 12/08/2020
13/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 12/08/2020
10/08/2020 17:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
06/08/2020 15:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
29/07/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2020
29/07/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2020
29/07/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 04:42

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
28/07/2020 04:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
28/07/2020 04:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO CORREA DE BRITO
28/07/2020 04:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
18/06/2020 16:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
05/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 04/06/2020
05/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 04/06/2020
15/05/2020 13:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/05/2020 15:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/05/2020 12:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2020
08/05/2020 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 12:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2020
08/05/2020 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 22:41

Expedido(a) intimação a(o) ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
06/05/2020 22:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREA DE BRITO
06/05/2020 22:40

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO CORREA DE BRITO
06/05/2020 22:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO CORREA DE BRITO
06/05/2020 22:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 452,00
06/04/2020 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/03/2020 19:38

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
25/03/2020 15:29

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
17/03/2020 14:57

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Carta de Preposição)
11/03/2020 12:37

Audiência de instrução realizada (11/03/2020 11:15:00 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/03/2020 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/02/2020 11:35

Encerrada a conclusão
04/02/2020 11:32

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/01/2020 17:40

Juntada a petição de Manifestação (Reconsideração protesto indeferimento perícia)
22/01/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/01/2020
22/01/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/01/2020
22/01/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2020 12:29

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado/
20/01/2020 12:14

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
20/01/2020 12:14

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
25/11/2019 15:47

Audiência de instrução designada (11/03/2020 11:15:00 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/10/2019 01:57

Decorrido o prazo de MARCIO CORREA DE BRITO em 25/09/2019 23:59:59
08/10/2019 01:57

Decorrido o prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 25/09/2019 23:59:59
25/09/2019 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:40

Conclusos os autos para despacho a VERONICA RIBEIRO SARAIVA
24/09/2019 10:09

Juntada a petição de Manifestação (Reitera pedido de perícia contábil)
22/09/2019 00:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/09/2019
22/09/2019 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2019 20:43

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/08/2019 12:12

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado/
07/06/2019 00:11

Decorrido o prazo de OSCAR FELIZZOLA SOUZA em 06/06/2019 23:59:59
21/05/2019 15:58

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
14/05/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 14:22

Conclusos os autos para despacho a VERONICA RIBEIRO SARAIVA
08/05/2019 00:34

Decorrido o prazo de FERNANDO ROGERIO PELUSO em 07/05/2019 23:59:59
08/05/2019 00:28

Decorrido o prazo de THIAGO PINTO LIMA em 07/05/2019 23:59:59
30/04/2019 13:59

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação ao laudo de insalubridade)
24/04/2019 15:26

Juntada a petição de Manifestação (Concordância com o laudo)
14/04/2019 01:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/04/2019
14/04/2019 01:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2019 09:35

Juntada a petição de Apresentação de Laudo Pericial (Laudo Pericial Márcio Correa de BrittoX Aché)
25/03/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2019 21:34

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
19/03/2019 15:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição Substituição de Perito)
08/03/2019 22:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/02/2019 15:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/02/2019 15:03

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
28/02/2019 15:03

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
06/02/2019 23:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 13:11

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
29/01/2019 11:31

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de providências )
17/07/2018 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 16:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
13/06/2018 00:17

Decorrido o prazo de OSCAR FELIZZOLA SOUZA em 12/06/2018 23:59:59
17/02/2018 00:28

Decorrido o prazo de OSCAR FELIZZOLA SOUZA em 16/02/2018 23:59:59
04/11/2017 16:55

Expedido(a) alvará a(o) perito
03/10/2017 00:15

Decorrido o prazo de THIAGO PINTO LIMA em 02/10/2017 23:59:59
03/10/2017 00:10

Decorrido o prazo de FERNANDO ROGERIO PELUSO em 02/10/2017 23:59:59
24/09/2017 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/09/2017
24/09/2017 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 11:23

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
26/06/2017 03:01

Decorrido o prazo de OSCAR FELIZZOLA SOUZA em 29/05/2017 23:59:59
30/05/2017 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 09:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
30/05/2017 03:02

Decorrido o prazo de GRACIELA JUSTO EVALDT em 29/05/2017 23:59:59
30/05/2017 03:02

Decorrido o prazo de FERNANDO ROGERIO PELUSO em 29/05/2017 23:59:59
27/04/2017 03:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/04/2017
27/04/2017 03:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2017 09:45

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/04/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 11:24

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
14/09/2016 20:08

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA em 19/02/2015 23:59:59
14/09/2016 19:14

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO CHAGAS em 17/11/2014 23:59:59
14/09/2016 15:53

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA em 15/03/2016 23:59:59
14/09/2016 15:36

Decorrido o prazo de OSCAR FELIZZOLA SOUZA em 30/05/2016 23:59:59
26/04/2016 10:53

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
20/04/2016 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2016 16:25

Conclusos os autos para despacho a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/03/2016 11:23

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/01/2016 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 16:11

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
14/08/2015 07:29

Publicado(a) o(a) Intimação em 10/08/2015
14/08/2015 07:28

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2015 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2015 15:00

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
24/03/2015 11:31

Encerrada a conclusão
24/03/2015 11:29

Conclusos os autos para despacho
09/02/2015 13:09

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/01/2015 01:20

Publicado(a) o(a) Intimação em 21/01/2015
17/01/2015 01:20

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2014 20:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2014 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2014 10:54

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
06/11/2014 17:25

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
04/11/2014 21:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 13:51

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
20/10/2014 13:53

Audiência inicial realizada (20/10/2014 11:00 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/08/2014 12:00

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista
14/08/2014 11:03

Audiência inicial designada (20/10/2014 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/08/2014 11:01

Audiência inicial cancelada (21/08/2014 09:10 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/08/2014 02:14

Publicado(a) o(a) Intimação em 14/08/2014
14/08/2014 02:14

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2014 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2014 14:45

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
24/04/2014 12:53

Audiência inicial redesignada (21/08/2014 09:10 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/01/2014 11:32

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/12/2013 23:17

Audiência inicial designada (24/04/2014 09:45 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/12/2013 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo