01/04/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/03/2025 14:36

Juntada a petição de Contraminuta
26/02/2025 13:38

Juntada a petição de Contraminuta
19/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
18/02/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE NIGRIS
18/02/2025 09:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
18/02/2025 09:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANA MARIA DE NIGRIS sem efeito suspensivo
17/02/2025 13:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
06/02/2025 16:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/02/2025 11:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc56d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.RELATÓRIO ANA MARIA DE NIGRIS impugna a sentença de liquidação sob id 0cac8a6 pelos fatos e fundamentos de id 758bff2 .

Contestação da reclamada sob id769758f .

FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA opõe Embargos à Execução contra ANA MARIA DE NIGRIS pelos fatos e fundamentos de id 0026a55 .

Contestação da reclamante sob id 3f2bcb0 . É o relatório.

Decido conjuntamente os incidentes. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Sentença de Líquida da reclamante: DO REENQUADRAMENTO Alega a Impugnante que a conta homologada está equivocada, pois não apurou valores decorrentes do reenquadramento vertical e horizontal, diz que os cálculos por ela apresentados sob id 863f448 estão corretos.

Não merece prosperar a irresignação da impugnante.

Nota-se que a parte autora pretende que as progressões e promoções sejam feitas de forma automática, contudo não há qualquer previsão para tanto no título executivo coletivo formado nos autos do 0000899-39.2013.5.01.0341.

De fato, as progressões devem ocorrer de maneira automática nos termos da Lei 3.250/95 conforme apreciado na sentença coletiva, in verbis: "...Isso porque o artigo 45 do referido diploma é claro ao estabelecer 'Os atuais professores serão posicionados nas classes e níveis previstos no Anexo I, respeitadas as referências ao tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas' (fl.45).

Vale dizer: segunda a letra da lei, a progressão é impositiva e deveria ter sido realizada pela municipalidade.

E, por força do princípio da isonomia, cuja aplicação ao presente feito foi acima reconhecida, admite-se o reenquadramento dos professores deve ser feito de forma automática, eis que este foi o modelo adotado para os demais servidores públicos municipais, conforme estabelece o artigos 45 da Lei Municipal 3.149/95 (fl. 105).

Pensamos, pois, que o pedido formado da exordial merece ser acolhido, eis que a legislação , ao menos entre 16/07/2008 e 09/06/2014 favorece o magistério municipal(...) Diante do exposto, defere-se o pedido de reenquadramento de todos os professores substituídos pela entidade sindical que figura no polo ativo, consoante as regras fixadas pela Lei Municipal 3.250/95, notadamente nos artigos 44 e seguintes, reenquadramento que deverá ser feito entre 16/7/2008, início do lapso imprescrito, e 9/6/2014, data em que o diploma legal acima mencionado foi declarado inconstitucional"(grifo nosso) Contudo, há regramento específico para promoções conforme art. 32 ao 36 da Lei Municipal 3.250/95.

Portanto, não pode ocorrer de forma automática , sob pena de infringência ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, somente pode se reconhecer à parte autora o direito à concessão das promoções funcionais a que faz jus, a partir da implementação dos requisitos legais, na forma da legislação vigente à época.

Por conseguinte, correto o reenquadramento adotado pela a D.

Contadoria desta Vara na promoção id 6528c56 e planilha id 14df089 , tendo sido realizadas apenas as progressões de forma automática, tudo conforme a lei 3.250/95.

DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELA 3.149/95 E BASE DE CÁLCULO Afirma ainda a Impugnante que a base de cálculo do reenquadramento seja feito aplicando os vencimentos concedidos pela Fevre e, ainda, a proporção de 4,015 vezes, e que o valor encontrado em 07/2008 seria a base da remuneração, conforme evolução salarial apresentada , uma vez que não houve reajuste na tabela apresentada pela impugnada.

Melhor sorte não assiste à reclamante.

Ao contrário do alegado pela parte, não qualquer fundamento jurídico para aplicação da citada base de cálculo.

Novamente correta a Contadoria que utilizou como base de cálculo as tabelas do anexo V da lei 3250/1995 ( id 1e427ed ) apresentadas pela reclamada, reajustada anualmente, e a progressão do autor a cada 730 dias de efetivo exercício, a partir da data de sua admissão, o que respeita a coisa julgada.

Ademais, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT , não é permitido inovar ou modificar o título executivo na fase de execução trabalhista.

Dos Embargos à Execução da reclamada A embargante suscita que os cálculos homologados pelo Juízo estão equivocados, uma vez que a sentença coletiva que sustenta esta execução proferida nos autos do processo fez previsão apenas do reenquadramento e as diferenças salariais; não incluindo, assim, reflexos deles decorrentes. Sem razão.

Os reflexos apurados pela Contadoria são verbas habituais e que impactam no reenquadramento deferido em sentença conforme os contracheques acostados aos autos sob id b3a782c e id bdbfe35 .

Quanto às contribuições previdenciárias, os descontos previdenciários decorrem de lei. Ademais, a própria sentença coletiva constou expressamente "Para fins da Lei 10.035/2000, esclarece-se que não há parcelas de natureza indenizatória decorrente da presente sentença", bem como autorizou os descontos fiscais e previdenciários, observando a Súmula 368 do TST.

Cabe salientar que foram excluídos do cálculos o valor de 13º Salário, Férias acrescido de 1/3 e FGTS requeridas pela parte autora, uma vez que não foram contemplados na coisa julgada. 3 .DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela reclamante e os Embargos à Execução opostos pela reclamada , na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas a cargo da executada, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE NIGRIS
20/01/2025 22:50

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
20/01/2025 22:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE NIGRIS
20/01/2025 22:49

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ANA MARIA DE NIGRIS
20/01/2025 22:49

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
17/01/2025 11:59

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/01/2025 11:59

Encerrada a conclusão
18/11/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
21/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
18/10/2024 14:00

Recebidos os autos para prosseguir
14/10/2024 15:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 11/10/2024
09/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANA MARIA DE NIGRIS em 08/10/2024
25/09/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
24/09/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE NIGRIS
24/09/2024 10:30

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANA MARIA DE NIGRIS
23/09/2024 19:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
23/09/2024 19:04

Encerrada a conclusão
23/09/2024 09:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KAREN PINZON BLASKOSKI
20/09/2024 21:21

Juntada a petição de Contraminuta
19/08/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
19/08/2024 14:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANA MARIA DE NIGRIS sem efeito suspensivo
19/08/2024 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
18/08/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 11:02

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 11:00

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 10:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/07/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
24/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE NIGRIS
24/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
23/06/2024 10:14

Juntada a petição de Embargos à Execução
02/05/2024 16:38

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
01/05/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
29/04/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE NIGRIS
29/04/2024 14:44

Homologada a liquidação
29/04/2024 09:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/04/2024 09:52

Encerrada a conclusão
25/03/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 22:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/02/2024 20:32

Juntada a petição de Impugnação
06/02/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
24/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
24/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE NIGRIS
24/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/11/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/10/2023 17:24

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
22/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
21/08/2023 15:25

Iniciada a execução
04/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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