04/06/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 18:12

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
10/04/2025 16:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA sem efeito suspensivo
10/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de PATRICIA MARTINS DA SILVA em 09/04/2025
09/04/2025 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
09/04/2025 11:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
05/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 04/04/2025
05/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de PATRICIA MARTINS DA SILVA em 04/04/2025
27/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 243fc02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração pelos motivos alinhados no ID. 2475cee.

Manifestação da reclamante por meio do ID. f155300. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Os embargos são conhecidos, por tempestivos. Mérito A ré alega omissão na sentença que não apreciou a prescrição. Ainda alega omissão quanto a não apreciação do pedido sucessivo de limitação do pagamento do FGTS até a data do novo emprego da reclamante. Requer o prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais, para fins da Súmula 297 do TST.

A autora retruca que os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir matéria já apreciada na sentença.

Com relação à prescrição, com razão, eis que passo a suprir a omissão.

Na contestação de ID ae07ead a reclamada requer a aplicação da prescrição bienal e, sucessivamente, da quinquenal. Conforme a Constituição Federal, art. 7º, XXIX, o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No TRCT de ID. a4ae172, consta como data de afastamento 02/01/2023. Assim, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada.

Rejeito.

Em respeito ao pedido sucessivo de limitação do FGTS, sem razão. A sentença consignou "Nos termos do §5º do art.15 da Lei 8.036/90 procede tão somente os depósitos fundiários relativos ao período de afastamento." Deste modo, houve pronunciamento claro em relação ao período a ser depositado, não se confundindo com o período de estabilidade, no qual a reclamante adquiriu novo emprego. Rejeito.

Nos termos da OJ-SDI1-118 do TST, a matéria encontra-se prequestionada quando houver tese expressa a respeito do tema na decisão recorrida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais supostamente aviltados.

Adverte-se, em observância aos princípios da cooperação, razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo, que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sem fundamento fático-jurídico razoável, será considerada litigância de má-fé, sujeitando as partes às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulados e ACOLHÊ-LOS para corrigir omissão, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA SILVA
26/03/2025 21:01

Expedido(a) intimação a(o) SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
26/03/2025 21:01

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
26/03/2025 21:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
24/03/2025 08:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
21/03/2025 18:00

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9f4cd proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Converto o feito em diligência.

Intime-se a reclamante para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios de ID 2475cee, em 05 dias.

Após, conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA SILVA
12/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
12/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
12/03/2025 14:09

Encerrada a conclusão
21/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de PATRICIA MARTINS DA SILVA em 20/02/2025
20/02/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
19/02/2025 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
19/02/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
18/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 17/02/2025
18/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de PATRICIA MARTINS DA SILVA em 17/02/2025
07/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
06/02/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
06/02/2025 08:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA MARTINS DA SILVA sem efeito suspensivo
05/02/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
04/02/2025 12:24

Decorrido o prazo de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 03/02/2025
29/01/2025 18:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
31/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/12/2024
31/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
31/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/12/2024
30/12/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
30/12/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
30/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 22:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
18/12/2024 22:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 273c939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO PATRICIA MARTINS DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos.

Responde a Reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.

Conciliação recusada.

Alçada fixada no valor da inicial.

Em 02 de setembro de 2024 foi designada a audiência de instrução.

Presente a parte reclamante, pessoalmente, acompanhada de sua advogada.

Presente a ré, acompanhada de seu procurador.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais orais e remissivas.

Partes inconciliáveis. É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO Alega a autora que foi admitida em 09/01/2018, para exercer a função de PROMOTORA DE VENDAS II, sendo dispensada em 02/01/2023, sem justo motivo, tendo como maior remuneração a importância bruta de R$ 3.216,97.

Afirma que, em julho de 2018, precisamente no dia 13/07/2018, fora afastada de suas atividades habituais junto a empresa, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença, no período de 06/07/2018 até 26/08/2018, tendo , no entanto, a concessão de tutela de urgência nos autos do processo de nº 0026807-04.2018.8.19.0202, que restabeleceu o benefício de auxílio – doença por acidente de trabalho, em razão do acometimento de Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica – CID F41).

Por conseguinte, nos autos do processo de nº 0026807- 04.2018.8.19.0202, distribuída na 4º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, fora procedida a perícia médica judicial, a cargo da Dra.

Carla de Souza Salomão, que confirmou o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela reclamante e as patologias apresentadas.

Por essa razão pleiteia a reclamante percebeu o benefício de auxílio – doença acidentário, bem como fora dispensada do emprego durante o período de estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei de nº 8.213/91, devendo ser indenizada pelos pagamentos dos depósitos de FGTS durante o período, bem como pela indenização substitutiva do período de estabilidade mínima de doze meses.

Em que pese o reconhecimento do nexo de causalidade, bem como a concessão do auxílio doença acidentário, a autora confessa que que atualmente é empregada, laborando desde o dia 08 /02 de 2023 , na empresa Priovix Comércio e Refrigeração, cargo de vendedora, portanto, antes do término do auxílio doença acidentário já encontrava-se apto e laborando.

Pelo exposto, com base no princípio do Venire Contra Factum Proprium, improcede o pedido de pagamento da indenização pleiteada.

Nos termos do § 5º do art.15 da Lei 8.036/90 procede tão somente os depósitos fundiários relativos ao período de afastamento.

Improcede o dano moral.

A dispensa pura trata-se de regular exercício de um direito.Além do mais restou confessado que antes mesmo do término do auxílio doença a autora já encontrava-se apta para o trabalho.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, sendo, em favor da parte reclamante, à razão de 10 % sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT No tocante ao réu, fixo os honorários em 10 % sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com base nos mesmos fundamentos apontados em epígrafe. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios devidos na forma da fundamentação Juros e Correção Monetária conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59, bem como entendimento fixado no Tema 1.191, com Repercussão Geral, devendo aos créditos trabalhistas serem aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral Assim , na fase Pré Processual deverá incidir o IPCA-E além de juros legais previstos no caput do art.39 da Lei 8.117/91.

A partir do ajuizamento da ação incidirá a taxa Selic, na qual estão abrangidos a correção monetária e os juros.

Considerando a Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 a correção monetária será pelos índices de IPCA, nos termos do art.389, caput e § 1º do C.C.

Já os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência ( taxa zero), na forma do art.406, caput e §§ 1º a 3º do C.C Custas de R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré. Oportunamente serão deduzidas a cota previdenciária e alíquota do imposto de renda, respeitados os sujeitos passivos na forma da legislação vigente, cuja responsabilidade na retenção e recolhimento é da ré, observado a Lei 8.541/92 e Provimento CGJT n. 3/84, alterações posteriores (OJ 228 da SDI -I do TST), os arts. 20 e 29, da Lei 8.212/91, Súmulas 368 e 381 e OJ 400, da SDI-1, todas do TST.

Intimem-se. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
10/12/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
10/12/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
10/12/2024 10:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
10/12/2024 10:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PATRICIA MARTINS DA SILVA
17/10/2024 09:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
18/09/2024 19:22

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 00:33

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 19:41

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 11:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/09/2024 10:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 14:26

Juntada a petição de Contestação
11/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 10/06/2024
06/06/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 12:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
27/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARTINS DA SILVA
25/05/2024 18:04

Audiência inicial por videoconferência designada (02/09/2024 10:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo