09/09/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025
26/08/2025 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cac73e proferida nos autos.

AIAP 0100077-16.2021.5.01.0038 - 5ª Turma Recorrente: 1.

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: PAULO CEZAR NETO RECURSO DE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento.

Ademais, dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Tese de nº 159), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (acsg) RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2025 20:11

Não admitido o Recurso de Revista de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 10:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de PAULO CEZAR NETO em 25/04/2025
17/04/2025 16:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100077-16.2021.5.01.0038 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO CEZAR NETO Tomar ciência do v. acórdão #id:61f4ee4: "A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR NETO
04/04/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/03/2025 12:54

Conhecido o recurso de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.***.***/0001-60 e não provido
10/03/2025 12:11

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 09:30 12 - 03 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA MS ()
07/03/2025 23:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 09:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
26/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio
29/08/2024 05:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/08/2024 23:32

Recebidos os autos para prosseguir
21/03/2023 11:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/03/2023 17:57

Juntada a petição de Contraminuta
01/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR NETO
28/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/01/2023 16:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
17/01/2023 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
13/01/2023 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/12/2022 08:23

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 16:51

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
08/12/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:50

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/12/2022 16:50

Encerrada a conclusão
07/10/2022 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 06/10/2022
07/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de PAULO CEZAR NETO em 06/10/2022
06/10/2022 19:22

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
23/09/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR NETO
06/09/2022 12:33

Conhecido o recurso de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - CNPJ: 73.***.***/0001-60 e não provido
16/08/2022 22:10

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 13:30 31 - 08 - 2022 - SALA VIRTUAL EM MESA - ÀS 13:30 ()
09/08/2022 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2022 10:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
06/08/2022 00:22

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 05/08/2022
06/08/2022 00:22

Decorrido o prazo de PAULO CEZAR NETO em 05/08/2022
25/07/2022 15:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
21/07/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR NETO
08/07/2022 11:06

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR NETO - CPF: *05.***.*87-24 e provido em parte
02/06/2022 16:31

Incluído em pauta o processo para 06/07/2022 13:30 06 - 07 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:30 ()
16/05/2022 16:13

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
30/04/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2022
29/04/2022 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 00:04

Incluído em pauta o processo para 11/05/2022 13:30 11-05-2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
30/03/2022 08:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2022 09:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/02/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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