05/09/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MEDICALCASA PARTICIPACOES LTDA
04/09/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS
04/09/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) PRO-MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP
30/07/2025 12:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de MEDICALCASA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-80 / null
30/07/2025 12:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de PRO-MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-24 / null
30/06/2025 13:11

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - MESA ()
28/06/2025 20:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2025 19:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de MEDICALCASA PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de PRO-MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP em 06/06/2025
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e052d0 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE: PRO-MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP AGRAVADO: CLARA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS, MEDICALCASA PARTICIPACOES LTDA Vistos etc.

Em Agravo de Instrumento, ID. 87f7a90, os reclamados, PRO-MED MEDICINA DIAGNÓSTICA S/A e MEDICALCASA PARTICIPAÇÕES LTDA, postulam a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontram em Recuperação Judicial. Salientam não são financeiramente capazes de arcar com as despesas do processo. É cediço, o processamento de Recurso Ordinário trabalhista em face de decisão que impõe condenação de conteúdo pecuniário, como regra, supõe prévia comprovação do recolhimento tanto das custas processuais, como do depósito recursal, quando interposto pela parte a quem foi imposta a condenação (CLT, artigos 789, § 1º, parte final, c/c 899, § 1º).

No caso, os recorrentes, os quais também foi imposta condenação de conteúdo pecuniário, requerem a isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, por se encontrarem em recuperação judicial.

Afirmam não possuir recursos financeiros.

Ocorre que § 10 do artigo 899 da CLT, apenas isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento de depósito recursal e não de custas.

A legislação admite o deferimento da gratuidade de justiça somente, para a parte reclamante que comprove recebimento de salário igual ou inferior a 40% ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme artigo 790, §§ 2º e 3º da CLT e, de outro lado, exigindo do empregador demonstração da situação de precariedade econômica.

Na presente hipótese, a primeira reclamada, que se encontra em recuperação judicial não comprova condição financeira incompatível como o recolhimento das custas.

Inclusive informa nas razões recursais que em 2021 formulou pedido de desistência nos autos da recuperação judicial.

A segunda ré sequer está em regime de recuperação judicial, pelo que deveria ter efetuado o recolhimento das custas e depósito recursal.

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Assim, atento à diretriz contida no item II, da OJ 269, da SDI-1, do C.

TST, concedo às rés o prazo de 5 (cinco) dias para comprovarem o preparo recursal, com expressa advertência de que a inércia tipificará deserção.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEDICALCASA PARTICIPACOES LTDA
28/05/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MEDICALCASA PARTICIPACOES LTDA
28/05/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PRO-MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP
28/05/2025 15:57

Convertido o julgamento em diligência
28/05/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
28/05/2025 13:09

Encerrada a conclusão
28/05/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
24/01/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo