13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7e223 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA e outro(s) 2. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 2. MARCO JAMIL DE SOUZA 3. LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA Recurso de: LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883. - divergência jurisprudencial . - ADC nº 58 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LVI; artigo 37; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /AMCM/1855/10685 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
19/04/2024 21:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024
17/04/2024 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2024 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024
08/04/2024 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
06/04/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 00:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
05/04/2024 00:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA sem efeito suspensivo
04/04/2024 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
25/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
25/03/2024 12:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
25/03/2024 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
20/03/2024 19:28

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/03/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/03/2024 10:12

Encerrada a conclusão
12/03/2024 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/02/2024 18:49

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2024 18:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2024 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
29/01/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
29/01/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
29/01/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
29/01/2024 17:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
29/01/2024 17:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCO JAMIL DE SOUZA
29/01/2024 17:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
29/01/2024 17:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCO JAMIL DE SOUZA
29/01/2024 17:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
09/10/2023 12:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
03/10/2023 17:30

Juntada a petição de Razões Finais
02/10/2023 16:31

Juntada a petição de Razões Finais
14/09/2023 17:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/09/2023 12:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
14/09/2023 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2023 15:41

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 16:18

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
04/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de MARCO JAMIL DE SOUZA em 03/08/2023
03/08/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 22:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
18/07/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/07/2023 17:48

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023
04/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCO JAMIL DE SOUZA em 03/05/2023
04/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA em 03/05/2023
26/04/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 08:21

Expedido(a) notificação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
25/04/2023 08:21

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
25/04/2023 08:21

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/04/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
24/04/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
24/04/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
24/04/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/04/2023 11:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/09/2023 12:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2023
17/02/2023 10:56

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2023
25/01/2023 17:17

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
17/01/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
17/01/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
17/01/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
02/01/2023 09:50

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 12:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
30/11/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
27/10/2022 17:33

Juntada a petição de Réplica
11/10/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
08/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
07/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2022
06/09/2022 23:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/08/2022 00:19

Decorrido o prazo de MARCO JAMIL DE SOUZA em 19/08/2022
20/08/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA em 19/08/2022
10/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/08/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCO JAMIL DE SOUZA
09/08/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA
09/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/08/2022 07:36

Encerrada a conclusão
03/08/2022 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/07/2022 19:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
06/07/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo