24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ee440c proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Improvido o agravo de petição aviado pelo réu EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP, preservou-se entendimento da sentença de IDPJ sob id b856754.

Transitado em julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se o executado EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP para pagar no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), sob pena de execução conforme art. 882 e 883, ambos da CLT, Súmula nº 11 do E.

TRT 1 e art. 783, 835 e 854, ambos do CPC.

Fica ciente o devedor que, para fins de preservação de uma prestação jurisdicional célere, justa, efetiva e imbuída do espírito persecutório de entrega do direito material reconhecido no título executivo judicial, na hipótese de não honrar seu dever moral e jurídico de pagamento da quantia certa (satisfação voluntária) no prazo legal, serão adotados mecanismos e técnicas processuais adequadas, razoáveis e eficazes para promover a coação psicológica ou para fazer o Estado se sub-rogar na pessoa do devedor para adimplir a obrigação, por meio da expropriação de seus bens, em conformidade ao art. 765, 882 e 889 da CLT, ao procedimento executivo fiscal estatuído pela lei 6.830/80 e aos art. 139, IV, 789, 824, 835, 854 e 904, do CPC.

No silêncio, ativem-se os convênios Sisbajud (com a ferramenta reiteração programada acionada) e Infojud (DOI)., sob os fundamentos normativos principiológicos do acesso à Justiça, da efetividade da jurisdição e da coisa julgada e, por fim, da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII do CRFB/88).

Ressalte-se que as ferramentas da Justiça do Trabalho com vários órgãos permitem agilizar o andamento processual e, consequentemente, o recebimento do crédito trabalhista, atendendo ao interesse público e proporcionando economia, eficiência, celeridade e desburocratização na busca de informações.

Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência dominante: "PESQUISA PATRIMONIAL.

BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD.

UTILIZAÇÃO.

Os sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud são importantes instrumentos para dar efetividade às execuções e podem ser reutilizados caso haja lapso temporal relevante desde o último acionamento.

Isso porque é possível que a situação econômica do executado tenha sido alterada com o passar do tempo.

Todavia, tal não ocorre na hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0123400-24.2006.5.03.0134 (APPS); Disponibilização: 08/09/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)". A pesquisa DOI (declaração de operações imobiliárias) junto ao sistema Infojud é essencial para investigar se os devedores adquiriram imóveis ou venderam algum imóvel após a distribuição da presente ação com intuito de fraudar a execução, ou ainda, antes da distribuição da demanda judicial, para verificação de eventual fraude aos credores.

A DOI é um instrumento importante na tentativa de descortinar blindagem patrimonial ou fraude à execução, uma vez que podem divulgar informações não encontrados nos cartórios RGI, como doação, arrematação em hasta pública, imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, cessão de direitos hereditários e promessa de compra e venda.

Vale elucidar as partes que a penhora é ato de império do Estado vinculando determinados bens que serão destinados a satisfazer o crédito do exequente.

Por intermédio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução.

E formalizada a penhora, o credor adquire direito de preferência (ou de prelação) sobre bem penhorado ou sobre valor que advier de sua expropriação (art. 797, caput e par. Único, art. 908, ambos do CPC c/c art. 889 da CLT).

Fica ciente a parte autora que afigurando-se o (a) executado (a) pessoa jurídica as tentativas de apreensão de bens serão perpetradas de modo individualizado em face da matriz e de suas filiais, conforme firmada a tese pelo STJ no tema repetitivo nº 614, em sede de execução fiscal (art. 889 da CLT).

Referida jurisprudência consagra a ausência de óbices à penhora, em face de dívidas da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Ressalte-se oportunamente que o mero cadastro do nº do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no Sisbajud não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, portanto imperioso que a parte exequente forneça o nº do CNPJ das empresas filiais (portal eletrônico: https://transparencia.cc/).

Infrutíferos os resultados da ferramenta Sisbajud, inclua-se a parte ré devedora no BNDT (art. 642-A, §2º da CLT c/c art. 1º, §2º R.A nº 1470/2011 do C.

TST) e no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por meio do convênio Serasajud, consoante art. 782, §3º do CPC e art. 883-A da CLT.

Por derradeiro, oportuno deliberar que, na hipótese de ficar caracterizada a frustração de medidas, como pedido de constrição sobre ativos financeiros, da expedição de mandado de penhora aos domicílio do executado e do Renajud, poderá ser autorizada a decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos devedores, na forma da Súmula 560 do STJ e da inteligência do art. 185-A do CTN, pressupondo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALLACE DOS SANTOS LIMA
16/06/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARDAN - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de WALLACE DOS SANTOS LIMA em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP em 28/05/2025
15/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101001-34.2018.5.01.0005 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE: EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP AGRAVADO: WALLACE DOS SANTOS LIMA, MARDAN - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA., MARCELO MARTINS DA SILVA, DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA, ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Exmo.

Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP
14/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
14/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA
14/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MARTINS DA SILVA
14/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MARDAN - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA.
14/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE DOS SANTOS LIMA
14/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP
13/05/2025 12:33

Conhecido o recurso de EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-72 e não provido
11/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 12:27

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - Des. MARCELO (férias) ()
19/03/2025 18:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2025 22:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
07/11/2024 08:39

Distribuído por dependência
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c33406d proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.Ativado o convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para fins de identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que for de seu interesse.

Prazo de 10 (dez) dias.Fica ciente a parte exequente que a eventual inércia suscitará o sobrestamento do feito, sob o código 276, à vista do disposto no artigo 40, caput e § 1º da LEF e da orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500 (ofício Corregedoria – SCR em 27/01/2023), pelo prazo de 1 (um) ano.Escoado o prazo de 1 (um) ano e persistindo a conduta omissiva quanto ao impulso da marcha executória, pelo prazo de 2 (dois) anos, tempo em que o feito permanecerá sobrestado, fica ciente da aplicação dos termos preceituados nos art. 11-A, caput e parágrafos da CLT c/c art. 487, II e 924, V, ambos do CPC.Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/09/2022 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARDAN - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. em 31/08/2022
01/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de WALLACE DOS SANTOS LIMA em 31/08/2022
01/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 31/08/2022
01/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA em 31/08/2022
01/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 31/08/2022
19/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2022
19/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2022
19/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2022
19/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2022
19/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2022
19/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 15:00

Conhecido o recurso de DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA - CPF: *47.***.*93-07 e não provido
18/08/2022 15:00

Conhecido o recurso de ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *38.***.*40-04 e não provido
18/08/2022 15:00

Conhecido o recurso de WALLACE DOS SANTOS LIMA - CPF: *24.***.*80-54 e não provido
18/08/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA
18/08/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MARTINS DA SILVA
18/08/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE DOS SANTOS LIMA
18/08/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
18/08/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MARDAN - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA.
16/07/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2022
15/07/2022 14:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:04

Incluído em pauta o processo para 04/08/2022 08:00 04/08/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. MAC ()
13/06/2022 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2022 19:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
26/02/2022 12:42

Distribuído por dependência
14/10/2019 10:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/10/2019 00:30

Decorrido o prazo de MARDAN - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. em 10/10/2019
11/10/2019 00:30

Decorrido o prazo de WALLACE DOS SANTOS LIMA em 10/10/2019
28/09/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/09/2019
28/09/2019 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 08:29

Conhecido o recurso de WALLACE DOS SANTOS LIMA - CPF: *24.***.*80-54 e provido em parte
31/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2019
30/08/2019 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 14:39

Incluído o processo em pauta (11/09/2019, 10:00:00, 11/09/2019 10:00 sala Des. MARCELO)
19/08/2019 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2019 02:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
17/08/2019 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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