23/01/2025 10:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/12/2024 14:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 14:18

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 97ff6bb) para Contrarrazões
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS SALGADO MARTINS em 16/12/2024
09/12/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS SALGADO MARTINS
26/11/2024 14:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF sem efeito suspensivo
22/11/2024 12:34

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS SALGADO MARTINS em 25/10/2024
25/10/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/10/2024 12:13

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0105422-72.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF, DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF Tomar ciência do v. acórdão ID 576b2b4, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA Mandado de Segurança.

Execução.

Inadimplemento.

Suspensão de Passaporte e CNH.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF.

Possibilidade.

Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como apreensão da CNH e do passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB.

Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão das CNHs e dos passaportes dos impetrantes, como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar).

Agravo Regimental.

Perda de Objeto.

Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interposto contra a decisão monocrática, que indeferiu a liminar postulada pelos impetrantes.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do presente mandamus e, no mérito, denegar a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto, por perda de objeto, tudo nos termos da fundamentação.

Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 pelos impetrantes, dispensado o recolhimento ante os termos do art. 7º, da Portaria 75 do MF.

MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
11/10/2024 14:23

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/10/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS SALGADO MARTINS
11/10/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
11/10/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
08/10/2024 12:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 20,00
08/10/2024 12:27

Denegada a segurança a CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF - CPF: *06.***.*18-20
08/10/2024 12:27

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF - CPF: *06.***.*18-20
25/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2024
24/09/2024 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/09/2024 13:22

Incluído em pauta o processo para 03/10/2024 13:00 Sessão Presencial ()
19/09/2024 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/09/2024 16:11

Retirado de pauta o processo
11/09/2024 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 14:51

Incluído em pauta o processo para 12/09/2024 13:00 Sessão Presencial ()
04/08/2024 15:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 11:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
26/05/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/05/2024 17:09

Determinada a requisição de informações
24/05/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS SALGADO MARTINS em 20/05/2024
13/05/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS SALGADO MARTINS
30/04/2024 17:15

Convertido o julgamento em diligência
29/04/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
20/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS SALGADO MARTINS em 19/04/2024
19/04/2024 20:21

Juntada a petição de Agravo Regimental
09/04/2024 11:27

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
09/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
07/04/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS SALGADO MARTINS
07/04/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
07/04/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
07/04/2024 13:22

Não Concedida a Medida Liminar a DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
07/04/2024 13:22

Não Concedida a Medida Liminar a CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
05/04/2024 12:16

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
05/04/2024 10:20

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
04/04/2024 17:38

Declarada a incompetência
04/04/2024 16:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
02/04/2024 07:54

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
01/04/2024 14:05

Declarada a incompetência
01/04/2024 07:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
27/03/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo