TRT1 - 0101407-10.2024.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd56ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                                                           S E N T E N Ç A                                     Em 15 de maio de dois mil e vinte e cinco foi prolatada a seguinte sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                         I – RELATÓRIO.                                       YARA RODRIGUES DE MATTOS propõe Reclamação Trabalhista em face de SUPERA RX MEDIAMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                       Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.                                       Alçada fixada no valor da inicial.                                       Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais, bem como foram ouvidos os depoimentos de duas testemunhas.

Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.                                       Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.                                       É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO                    Necessidade de Liquidação dos Pedidos da Inicial                                       O art. 840, § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentai para a regularidade da petição inicial trabalhista, quais são: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante .

Este dispositivo, por ser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 319 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                       Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT.                                       Logo, entende este Juízo que a parte autora observou exatamente os requisitivos da petição inicial no que tange à indicação de valores e por isto rejeita-se a preliminar arguída.                   Inépcia da Inicial                                       A reclamada inicia sua contestação arguindo preliminarmente a inépcia da inicial em relação ao de pagamento de diferença de prêmios.                                       Antes de apreciarmos tal alegação necessária se faz a constatação de que o processo do trabalho adotou a tese da individualização ao tratar da inicial e através desta exige apenas que o autor apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, sem exigir-lhe profunda apresentação de causa de pedir detalhada.                                       Tal constatação pode ser verificada no art. 840, § 1º da CLT, o qual apresenta os requisitos fundamentais para a regularidade da petição inicial trabalhista.

Este dispositivo, por ser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 319 do CPC/2015, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                       Pelo exposto, entende este Juízo que a fundamentação apresentada pelo autor é suficiente e de acordo com o disposto no art. 840, § 1º da CLT, razão pela qual rejeita a preliminar de inépcia da inicial alegada.                Horas Extras e Intervalo Intrajornada                                       O autor postula o pagamento de horas extras acrescidas de 50%, computando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 40ª semanal, afirmando que habitualmente trabalhava em jornada estendida, com apenas 3º minutos de intervalo intrajornada, sem, contudo, receber o devido pagamento pelo labor extraordinário prestado.                                       A ré impugna a pretensão autoral afirmando que o autor não trabalhava habitualmente na jornada declinada na inicial e que toda a jornada extraordinária trabalhada foi devidamente compensada ou corretamente remunerada.                                       Via de regra o ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito recai sobre o autor e o dever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito recaem sobre a parte ré, conforme art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015.                                       Esta regra, porém, é alterada, gerando a inversão do ônus da prova, toda vez que a prova de um fato dependa de um documento que obrigatoriamente deva estar em posse de uma das partes.

Neste caso, a parte que por dever legal tem a guarda do documento, passa a ser obrigada a comprovar a existência ou inexistência do fato a partir da exibição do documento, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte contrária, nos termos do art. 400 do CPC.                                       A fim de comprovar suas alegações a ré juntou aos autos os controles de frequência do autor, documentos que foram impugnados pelo reclamante sob a alegação de que não refletiam a real jornada.                                       Como regra, entende este Juízo que, se o autor afirma que os documentos são imprestáveis quanto ao seu conteúdo, a ele é aplicável o disposto no art. 429, I do CPC/2015, recaindo sobre ele o ônus de comprovar sua alegação de infidelidade dos documentos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015.                                       O Juízo ressalva seu entendimento de que os controles de frequência trazidos aos autos pela primeira ré não têm o condão de constituir presunção de validade perante a parte autora pois não foram por ela assinados, logo, de pronto, não se pode concluir pela sua concordância quanto ao seu conteúdo.                                       O fato do art. 74 da CLT não exigir expressamente a assinatura do empregado como condição de validade do controle de frequência não importa entender que tal assinatura é dispensável quando se pretende a utilização desse controle como prova em Juízo.                                       Os extratos dos controles de frequência, quando eletrônicos e não preenchidos manualmente, são documentos unilaterais e como tais não possuem força comprobatória, já que podem ter sido manipulados pela parte que as produziu.                                       O art. 408 do CPC assim dispõem:   “Art. 408.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único.

Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.”                                       Sob este prisma, os cartões ou folhas de ponto, só poderiam produzir efeito probatório se estivessem assinados pela parte contra quem foi produzido.                                        Não bastasse isso, o art. 221 do CC assim estabelece:   “Art. 221.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único.

A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.”                                       Este Juízo entende, desta forma, que dar validade a documento particular sem assinatura da pessoa contra quem o documento é produzido é negar a vigência legal sobre a matéria.                                       Contudo, apesar de todo o exposto, contrariamente ao entendimento desta magistrada, a jurisprudência predominante do Judiciário Trabalhista firmou entendimento no sentido de que o simples fato de os cartões de frequência serem apócrifos não enseja sua invalidação, sob o argumento, também do C.TST, inexiste no ordenamento jurídico exigência legal nesse sentido.                                       Neste sentido encontram-se os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.

HORAS EXTRAS.

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.

VALIDADE.

A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

Precedentes desta Corte.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 489620105010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020).   RECURSO DE REVISTA.

HORAS EXTRAS.

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.

VALIDADE.

A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

Precedentes desta Corte.

Assim, não comprovada a irregularidade dos registros de frequência quanto aos horários de entrada e saída, imperativa será a confirmação de validade dos documentos, sem que com isso configure contrariedade à Súmula 338, I, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 108188920155010015, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMEN                                       Por este motivo, permaneceu com o reclamante o ônus de comprovar a infidelidade dos controles de frequência e o labor em jornada extraordinária.                                       Com a finalidade de comprovar suas alegações o autor promoveu a oitiva da testemunha Kaliana.

Esta testemunha laborava no Rio Grande do Norte, não estava submetida ao mesmo superior hierárquico do autor, não presenciava sua jornada e não encontrava com ele regularmente.                                       Logo, o Juízo entende que suas declarações não são suficientes para confirmar a tese esposada pelo reclamante já que não presenciava seu trabalho, não laborava na mesma área de atuação (localidade) e não estava sob o mesmo comando.

Ela se ativava em realidade diferente daquela a que o autor estava submetido, logo, não pode atestar as mesmas condições de trabalho em relação a ele.                                       Já a testemunha Rafael, trazida pela ré, laborou no mesmo Município que o autor, pertencia a mesma equipe que ele e estava submetido ao mesmo superior hierárquico, ou seja, às mesmas regras diretamente dirigidas ao reclamante.                                       Confrontando-se o conteúdo dos depoimentos e a natureza da proximidade com relação aos fatos a serem provados, maior convencimento trouxe ao Juízo as declarações prestadas pela testemunha Rafael.                                       Por meio do depoimento da testemunha Rafael restou confirmada a tese esposada pela reclamada quanto a fidelidade dos controles de frequência, o trabalho em jornada semanal inferior a 44 horas e o usufruto de 1 hora de intervalo intrajornada.                                       Logo, este Juízo entende que restou confirmada a tese defendida pela ré e rechaçada aquela defendida pela parte autora e por isto julga improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras acrescidas de 50% e de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada.                   Diferença de Prêmios                                       O autor afirma que ao ser contratado restou ajustado que receberia um adicional de produtividade, admite que os recebia, mas não tinha acesso a meios de acompanhar os registros de produtividade.

Prossegue afirmando que os valores recebidos a título de produtividade não estavam corretos e por isto postula o pagamento da diferença relativa a esta parcela.                                       Com base nestes fundamentos, postula o pagamento de diferenças de produtividades.                                       A ré nega o fato constitutivo do direito afirmando que toda a produtividade do autor era corretamente contabilizada, que todos os valores devidos ao reclamante a este títulos foram pagos e como prova de suas alegações junta aos autos os extratos da produtividade do autor.                                       À parte compete a comprovação ao Juízo da veracidade dos fatos narrados e consequentemente da existência do seu direito.

Esta comprovação não se restringe a apresentação de provas, mas abrange também a demonstração de que as provas apresentadas geram o direito postulado.

A ré juntou aos autos o extrato de produtividade do autor.                                        Conforme leciona o mestre Maurício Godinho Delgado, “os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas peloempregador ao empregadoem decorrência de um eventoou circunstância tida como relevantepelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiroou coletiva dos trabalhadores da empresa”.                                       Por ser parcela paga por liberalidade do empregador, é lícito a ele fixar requisitos que considere relevante, cuja observância pelo empregado seja necessária para o recebimento do prêmio.                                       No caso em tela a ré juntou aos autos os documentos de IDs 87d4615, d8d9764 e 2f6e071 que confirmam os critérios para apuração da produtividade e o extrato da produtividade obtida pelo autor.                                       Logo, o Juízo não identifica qualquer irregularidade na fixação de critérios e/ou na apuração do valor devido e por isto julga improcedente o pedido e seus reflexos.                                       A mera declaração de que se pretendia receber um valor e que esse valor não foi o remunerado não constitui prova da irregularidade e/ou da infração ao direito do reclamante.                 Limitação da Execução                                       Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante .

Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                       Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT.                                       Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos.                 Gratuidade de Justiça                                       Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Tema 21 do TST, já que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 7115/83 e sob as penas do art. 299 do CP.                  Honorários Advocatícios                                       Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT.                                       Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.     III – DISPOSITIVO                                    Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor.                                       Custas no valor de R$ 1.999,99, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 99.999,98 dado à condenação nos termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.                                       Ciência às partes.                                       Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.                                       E, para constar, eu,  Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.     ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - YARA RODRIGUES DE MATTOS