21/07/2025 09:28

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
21/07/2025 09:27

Encerrada a conclusão
21/07/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 18/07/2025
16/07/2025 09:26

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
10/07/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
09/07/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
09/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/04/2025 14:30

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2025 11:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/12/2024 00:49

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 18/12/2024
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
02/12/2024 14:04

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RUY GOMES DE LIMA sem efeito suspensivo
12/11/2024 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
12/11/2024 09:53

Encerrada a conclusão
12/11/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/11/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606e6e9 proferido nos autos.

INTIME-SE A PARTE autora para que, no prazo de trinta dias, traga à colação as cópias digitalizadas da integralidade do processo físico originário, em conformidade com o dever processual contido nos arts. 12, §5º, e 13, §§1º e 2º, da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de, não o fazendo, denegar-se seguimento ao Agravo de Petição interposto.

A Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, em seus arts. 12, §§3º, 4º e 5º, impõe às partes o dever processual de classificar de forma adequada e organizada os documentos apresentados em processo eletrônico, verbis: “Art. 12.

Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. § 2º (Revogado pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019) § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo.” (sublinhei) Ainda sobre a apresentação de documentos, o referido normativo, em seu art. 13, caput e §1º, assim estabelece: “Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.” (sublinhei) Também a Resolução CNJ nº 185/2013 exige, em seu art. 17, que os documentos apresentados em processo eletrônico sejam classificados e organizados de modo a facilitar seu exame: “Art. 17.

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” O disposto nas resoluções editadas pelo CNJ e pelo CSJT objetiva assegurar maior celeridade ao processo.

A respeito da indispensabilidade de classificação adequada e organizada dos documentos apresentados em processo eletrônico, cito jurisprudência: “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – Pje – JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO FEITO – EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. (…) A simples juntada integral dos documentos … sem a necessária descrição que os identifiquem, não observa o procedimento previsto no artigo 13, §1º, da Resolução nº 185/2017, sujeitando a impetrante aos efeitos do artigo 15 da mesma norma diante do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade”. (RO-101747-48.2017.5.01.0000 – SBDI-2 – Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva – pub. em 13/11/2020) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RUY GOMES DE LIMA
11/10/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
11/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/10/2024 14:13

Encerrada a conclusão
10/10/2024 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/10/2024 00:27

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 09/10/2024
06/10/2024 11:18

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/10/2024 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
30/09/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
30/09/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 05:28

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: 151e579) para Manifestação
28/09/2024 05:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/09/2024 05:16

Encerrada a conclusão
04/07/2023 18:10

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 14:17

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 23/11/2022
16/11/2022 19:59

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
07/11/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/11/2022 00:15

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 04/11/2022
26/10/2022 16:10

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 16:09

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
25/10/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 15:15

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
24/10/2022 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
24/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/05/2022 06:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/01/2022 14:48

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
30/09/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/09/2021 15:44

Recebidos os autos para prosseguir
24/06/2021 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 23/06/2021
11/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 07:17

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
10/06/2021 07:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RUY GOMES DE LIMA sem efeito suspensivo
09/06/2021 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/06/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/06/2021 11:08

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
28/05/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2021
28/05/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 10:39

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
27/05/2021 08:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A sem efeito suspensivo
25/05/2021 09:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/05/2021 07:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/05/2021 00:08

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 21/05/2021
22/05/2021 00:08

Decorrido o prazo de RUY GOMES DE LIMA em 21/05/2021
21/05/2021 14:28

Juntada a petição de Agravo de Petição (agravo_de_peticao__light)
11/05/2021 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
10/05/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) RUY GOMES DE LIMA
07/05/2021 14:50

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2006

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo