16/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de VITOR DA SILVA GONCALVES em 15/09/2025
16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/09/2025
16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA em 15/09/2025
13/09/2025 00:39

Decorrido o prazo de VITOR DA SILVA GONCALVES em 12/09/2025
09/09/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DA SILVA GONCALVES
08/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
08/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
08/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
05/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DA SILVA GONCALVES
04/09/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
04/09/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
04/09/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
03/09/2025 15:07

Expedido(a) notificação a(o) VITOR DA SILVA GONCALVES
03/09/2025 00:36

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA em 02/09/2025
28/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
27/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
27/08/2025 09:31

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA
27/08/2025 00:38

Decorrido o prazo de VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA em 26/08/2025
13/08/2025 12:17

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA
13/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
13/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 12/08/2025
05/08/2025 13:09

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/07/2025
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/07/2025
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 30/07/2025
25/07/2025 18:26

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
25/07/2025 18:24

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
25/07/2025 18:22

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 24/07/2025
24/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de REGIO MARCOS DE ABREU FILHO em 23/06/2025
18/06/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2025 22:00

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/06/2025 21:59

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
06/06/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
06/06/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
06/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
05/06/2025 15:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:50

Expedido(a) notificação a(o) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO
05/06/2025 13:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/06/2025 12:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
05/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 03/04/2025
04/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA em 03/04/2025
03/04/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
03/04/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
03/04/2025 14:32

Audiência inicial por videoconferência designada (05/06/2025 12:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba3858a proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a justificativa apresentada pela parte ré em ID 7a068f3; Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica no Fórum da Lavradio no dia 25/3, ocorrida das 12h40 às 13h35 (https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/suspensos-os-prazos-processuais-no-forum-da-lavradio-nesta-terca-feira-25_3-/21078?_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_LkwFHwh6FO7J_assetEntryId=32333421) Considerando o que constou no Ato Nº 40/2025 de 25/03/2025, dispondo acerca da suspensão dos prazos processuais no Fórum Trabalhista da Rua do Lavradio, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, no dia 25.03.2025; Considero justificada a ausência da ré na audiência ocorrida em 25/03/2025 com início às 13h06min.

Reinclua-se o feito em pauta de iniciais intimando-se as partes.

Cientes as partes.

Jlcj RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
28/03/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
28/03/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
28/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
26/03/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 15:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/03/2025 12:35 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2025 16:40

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 13:27

Decorrido o prazo de CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA em 03/02/2025
03/02/2025 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
31/01/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
31/01/2025 15:20

Audiência inicial por videoconferência designada (25/03/2025 12:35 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
31/01/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 09:06

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 00:38

Decorrido o prazo de CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA em 30/01/2025
28/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
27/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
24/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
23/01/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
23/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
23/01/2025 14:10

Encerrada a conclusão
23/01/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MAIA DE LIMA
22/01/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e0caf proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ao autor para manifestação ao ID 722505a em 5 dias.

Decorrido ou vindo a manifestação, retornem conclusos. jlcj RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
21/01/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
21/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
20/12/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA em 19/12/2024
18/12/2024 16:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/12/2024 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 13:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2024 12:31

Expedido(a) mandado a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
11/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76505b5 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

O autor requereu a seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a reclamada realize imediatamente a sua reintegração ao emprego, observando o convênio médico (plano de saúde) e o plano odontológico.

Deferida a antecipação da tutela, requer seja fixada multa diária no valor de 1 (um) salário do reclamante em caso de descumprimento de ordem judicial.

Determinada a anexação aos autos do relatório previdenciário obtido através do convênio Prevjud: DOSSIÊ Carta concessão id. 6749284 .Assim, ante a projeção do aviso prévio indenizado, a data da rescisão contratual é 19/12/2024 (CTPS id. 5ebb7b0).

Pela análise dos autos, se observa que, consoante termo de rescisão de contrato de trabalho visto no id. b670118, o autor foi dispensado em 20/09/2024, data esta do aviso prévio e de efetivo afastamento do trabalho. Ocorre, contudo, que ao trabalhador foi concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária de 22/10/2024 a 19/01/2025 (código 31, id. f3277fa).

Logo, tem-se que o auxílio-doença concedido no prazo de projeção do aviso prévio, suspendeu os efeitos do contrato de trabalho, o que perdurará até a sua cessação, conforme disposto no artigo 476 da CLT, artigo. 63 da Lei. 8.213/1991 e Súmula 371 do c.

TST, os termos do contrato de trabalho se mantém suspensos até o término do benefício do auxílio-doença, in verbis: “Art. 476 CLT - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício” “Art. 63.

Lei. 8.213/1991 O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado” “Súmula 371 do TST AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

EFEITOS.

SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. “ Com efeito, assim tem decidido o e.

Regional: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

EFEITOS.

SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA.

A resilição contratual somente se opera após o término do período do aviso prévio, ainda que indenizado.

No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (Inteligência da Súmula 371 do C.

TST). 0100208-33.2016.5.01.0016 - DEJT 2018-09-14.

Nona Turma.

Des.

Relatora CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE.” “AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

EFEITOS.

SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Inteligência da Súmula nº 371 do C.

TST.

Recurso não provido. 0000148-53.2014.5.01.0491 - DEJT 26-02-2019 Terceira Turma Des.

Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA “ "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário." (S. 371 do TST).

Assim, incabível a reintegração no emprego. 0011978-33.2015.5.01.0571 - DEJT 06-06-2017 Quarta Turma -Des.

Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO”. Assim, demonstrada a probabilidade do direito.

Demais disso, é inequívoca a necessidade da manutenção do plano de saúde corporativo do trabalhador, haja vista demonstração da necessidade de continuidade do tratamento até então efetuado desde o início da comorbidade do autor, aliás, fato este corroborado pela concessão do benefício do auxílio-saúde previdenciário.

Demonstrado pois, o perigo de dano na demora.

Assim, por demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora, requisitos do art. 300 do CPC, defiro, a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar o restabelecimento de todas as condições contratuais e pessoais, sob pena de multa diária de R$1.000,00, em favor da parte autora, em caso de descumprimento da reintegração, até o limite do valor de R$30.000,00.

Expeça-se mandado para reintegração do autor em caráter de urgência, instruído da presente decisão, e notifique-se a parte autora.

Após, inclua-se o feito em pauta de iniciais, na modalidade telepresencial, com as determinações de praxe.

AV RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
10/12/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
10/12/2024 11:32

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CLAYTON FERREIRA DELLATORRE DE SOUZA
06/12/2024 12:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MAIA DE LIMA
05/12/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo