07/02/2025 16:33

Transitado em julgado em 06/02/2025
07/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de MARCELO SILVA DA COSTA em 06/02/2025
23/01/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec96db4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando-se os termos do Ato nº 092/08, publicado no Diário Oficial do dia 05 de novembro de 2008, mormente o disposto no seu art. 2º e ainda, diante da facilidade e rapidez de se ajuizar nova demanda no sistema do PJ-e, e evitando-se futura alegação de nulidade do feito, na forma dos artigos 794 e seguintes da CLT ou até mesmo erro sistêmico face a ausência de informações consideradas como essenciais para o fluxo processual, nos moldes da Resolução 185/2017, do C.

CSJT, indefiro a exordial (inteligência do CPC, arts. 320; 321 e 330, IV), com a consequente extinção do processo sem resolução, na forma do CPC, art. 485, I, tendo em vista a ausência do número da CTPS e do número do PIS (art. 2º, D e E, do aludido normativo regional).

A título de observação registrar que o nº PIS - pode ser obtido por pesquisa no sitio dataprev, mesmo extraviado, ficando a parte ciente de que o ajuizamento de nova demanda, caso assim pretenda a parte, deverá ser feito nesta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC.

Por derradeiro, anoto que os requisitos exigidos pela CLT, art. 840 c/c art. 2º, do Ato nº 092/08, devem ser observados quando da elaboração da peça não bastando serem tão somente anexados os respectivos documentos ao processo, vez que, se fosse o caso de documento indispensável para a propositura da ação, assim teriam sido tratados, o que, repiso, não ocorreu, homenageando, pois, o jargão cum effectu, sunt accipienda. Ademais, já a luz da vanguarda processual, o próprio novo art. 840, § 3º, da CLT, pós reforma, estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, caso não observados os requisitos mínimos, nos quais se enquadra a qualificação da parte, motivo ensejador da presente extinção. Custas de R$ 2.980,98 pelo(a) Autor(a), calculada sobre o valor atribuído à causa, dispensadas, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça (CLT, art. 790, §§3º e 4º).

Intime-se o(a) Autor(a).

Decorrido prazo recursal, arquive-se definitivamente o feito.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA DA COSTA
22/01/2025 20:08

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 20:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SILVA DA COSTA
22/01/2025 10:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.980,98
22/01/2025 10:10

Indeferida a petição inicial
22/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100030-72.2025.5.01.0015 distribuído para 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 20/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012100300086000000218668807?instancia=1
21/01/2025 11:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
21/01/2025 11:19

Audiência una cancelada (01/10/2025 08:40 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/01/2025 17:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 17:46

Audiência una designada (01/10/2025 08:40 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/01/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00