23/08/2024 15:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024
09/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 08/07/2024
02/07/2024 08:49

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109bf43 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA  Recorrente(s):1.  FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1.  JOSÉ PAULO DA FONSECA JÚNIOR2.  RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2024 - Id. 31afac8 ; recurso interposto em 21/02/2024 - Id. 63fb8db ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121.- divergência jurisprudencial: .- contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Por fim, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular.   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV.- divergência jurisprudencial: .- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente, por meio do aresto de Id. 63fb8db - Págs. 20/21, proveniente do E.

TRT da 3ª Região, demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista., quanto ao tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da ProvaIntime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao C.

TST.       /djo/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 23:03

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PAULO DA FONSECA JUNIOR
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
25/06/2024 14:54

Admitido em parte o Recurso de Revista de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2024 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 19:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 01/03/2024
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE PAULO DA FONSECA JUNIOR em 01/03/2024
21/02/2024 16:12

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - RIOPREV)
20/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/02/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
19/02/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PAULO DA FONSECA JUNIOR
06/02/2024 09:04

Conhecido o recurso de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 03.***.***/0001-81 e não provido
06/02/2024 09:04

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
19/12/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2023
15/12/2023 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/12/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
08/12/2023 11:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/12/2023 17:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
07/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 06/12/2023
29/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
28/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:16

Convertido o julgamento em diligência
27/11/2023 20:41

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
10/11/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo