13/09/2025 00:51

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/09/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
24/06/2025 13:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bdaffe proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos, etc. 1.

Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, em 10 dias.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, elaborados no sistema PJE-CALC, devendo ser anexados aos autos através da extensão “.PJC”. a) fixado o índice de atualização monetária e juros de mora na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença; b) caso a sentença ou o acórdão não fixe o índice de atualização monetária, será aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento. 2.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 3.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 4.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 5.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 6.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 7.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias. 8.

Havendo manifestação, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugná-los, se for o caso, em 10 dias, e, em caso de cálculos discordância, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de preclusão (art. 879 §2º da CLT). 9.

Os cálculos deverão vir atualizados, com valores indicados mês a mês, inclusive juros e correção monetária, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, com indicação da data da atualização, descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador) e elaborados no sistema PJE-CALC, sendo anexados na extensão “.PJC”. 10.

Após, decorridos os prazos e havendo manifestação da autora /exequente e vindo os cálculos, ao calculista para verificação e cálculo de JCM.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
16/06/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
16/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
11/06/2025 15:21

Iniciada a liquidação
11/06/2025 15:21

Transitado em julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA. em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 15/05/2025
02/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90b2a81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em face de RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, condenando a ré ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, com se aqui estivesse literalmente transcrita: - adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente à época, durante todo o período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. - honorários advocatícios de sucumbência, conforme fundamentação.

Considerando a complexidade e o exímio trabalho do perito na elaboração do laudo, fixo os honorários em periciais em R$ 3.500,00, que deverão ser pagos pela ré, tendo em vista a sucumbência na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT).

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Liquidação por cálculos.

Na forma do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a condenação fica limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial.

Custas pela ré, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
30/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
30/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
30/04/2025 09:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
30/04/2025 09:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
30/04/2025 09:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
29/04/2025 09:23

Audiência de instrução realizada (28/04/2025 09:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 14:46

Juntada a petição de Réplica
24/04/2025 20:18

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fabd74 proferido nos autos.

Nos termos do art.3º da Resolução 354/2020 do CNJ, determino a inclusão do feito em pauta PRESENCIAL nos moldes do art. 843 e seguintes da CLT, de Instrução - Sala "VT49RJ": 28/04/2025 09:40.

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 As partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do art. 455 do CPC.

Notifiquem-se as partes por DEJT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
15/03/2025 00:42

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA. em 14/03/2025
15/03/2025 00:42

Decorrido o prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 14/03/2025
14/03/2025 20:14

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
14/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
14/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
14/03/2025 10:38

Audiência de instrução designada (28/04/2025 09:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2025 22:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
27/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
24/02/2025 14:37

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
12/02/2025 21:02

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 03:14

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA. em 10/02/2025
10/02/2025 17:51

Juntada a petição de Impugnação
10/02/2025 17:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101106-97.2023.5.01.0049 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.

DESTINATÁRIO(S): FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter vista do laudo pericial, devendo manifestar-se, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que ainda pretende produzir, justificando a sua necessidade e delimitando os fatos controvertidos e relevantes a serem por elas esclarecidos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

LILIANE PEREIRA BORGES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
17/01/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
17/01/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
20/12/2024 00:46

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 19/12/2024
12/12/2024 21:45

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA. em 04/12/2024
05/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 04/12/2024
30/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA. em 29/11/2024
30/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 29/11/2024
26/11/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:44

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
25/11/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
25/11/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
21/11/2024 16:08

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
15/11/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
15/11/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
15/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/09/2024 16:57

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
28/08/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 10:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
13/08/2024 12:16

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 15:55

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/08/2024 08:50 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2024 11:53

Juntada a petição de Contestação
16/05/2024 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 13:47

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
13/05/2024 13:47

Expedido(a) notificação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
13/05/2024 13:43

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/08/2024 08:50 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2024 13:43

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (20/05/2024 15:05 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 10:02

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
01/04/2024 10:02

Expedido(a) notificação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
01/04/2024 10:01

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (20/05/2024 15:05 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2024 10:01

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/05/2024 14:10 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2023 13:03

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 08:32

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS
13/11/2023 08:32

Expedido(a) notificação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE POSTO 11 DO RECREIO LTDA.
10/11/2023 16:43

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 14:10 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo