25/08/2025 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 19/08/2025
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/08/2025
19/08/2025 11:06

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 09:46

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48830ca proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100649-51.2021.5.01.0432 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL AMARAL DIAS (PA31353) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrente: Advogado(s): 2.

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) Recorrido: ALESSANDRO MACHADO SILVA Recorrido: ALEX DE LIMA Recorrido: Advogado(s): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA ROCHA ALVES FABIO JARDIM RIGUEIRA (RJ159434) Recorrido: RAMON LEMOS DA SILVA JÚNIOR Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL AMARAL DIAS (PA31353) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7d197a6; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fcd1eeb).

Representação processual regular (Id d491af5).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas (ID. bac9a21, a87e360 e 46cd32c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. -contrariedade ao entendimento proferido pelo C.

TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68).

Insurge-se a recorrente contra o depósito de diferenças a título de FGTS diretamente ao reclamante.

No tocante ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação aos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990.

Nesse contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao recurso de revista.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista quanto aos temas 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS e 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 268f095; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d6f5447).

Representação processual regular (Id 17089b5).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id c0d9977: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id bac9a21, a87e360: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b5b211 e seguintes: R$ 26.000,00; Condenação no acórdão, id 5235982: R$ 23.000,00; Custas no acórdão, id 46cd32c: R$ 460,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ad1801 e seguintes: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 117 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 391 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão sustentando, em suma, a limitação de sua responsabilidade subsidiária até 30/9/2020.

O acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Tribunal, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cabl) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de agosto de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - DANIEL DA ROCHA ALVES
03/08/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
03/08/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/08/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA ROCHA ALVES
03/08/2025 22:38

Admitido o Recurso de Revista de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/08/2025 22:38

Não admitido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
29/07/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
29/07/2025 11:53

Encerrada a conclusão
29/07/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
29/07/2025 11:51

Encerrada a conclusão
29/07/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/07/2025 11:31

Encerrada a conclusão
28/07/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/07/2025 15:39

Encerrada a conclusão
30/06/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/06/2025 12:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/06/2025
17/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL DA ROCHA ALVES em 16/06/2025
17/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL DA ROCHA ALVES em 16/06/2025
16/06/2025 16:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/06/2025 17:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/06/2025 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2025
03/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2025
03/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2025
03/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2025
03/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2025
03/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
02/06/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/06/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA ROCHA ALVES
02/06/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
02/06/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/06/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA ROCHA ALVES
02/04/2025 08:19

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58
18/03/2025 10:31

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
10/03/2025 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 16:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 29/01/2025
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL DA ROCHA ALVES em 29/01/2025
18/12/2024 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100649-51.2021.5.01.0432 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: DANIEL DA ROCHA ALVES, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: DANIEL DA ROCHA ALVES, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, do recurso autoral, deixando de fazê-lo no que se refere ao pagamento da indenização por dano moral, bem como da inaplicabilidade da TR, por lhe faltar a necessária dialeticidade.

CONHECER, EM PARTE, do recurso da primeira ré, deixando de fazê-lo no que concerne ao início da execução, por falta de interesse recursal.

CONHECER do recurso da segunda ré.

No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento diretamente ao empregado dos valores relativos ao FGTS; para deferir o pagamento do vale-alimentação, conforme postulado na inicial; e para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 45ª, em decorrência do descumprimento da cláusula 34ª da CCT; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos da primeira e segunda rés, nos termos da fundamentação.

Majorado o valor arbitrado à condenação para R$ 23.000,00.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 460,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA ROCHA ALVES
10/12/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/12/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA ROCHA ALVES
22/11/2024 12:36

Conhecido o recurso de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 e não provido
22/11/2024 12:36

Conhecido em parte o recurso de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 e não provido
22/11/2024 12:36

Conhecido em parte o recurso de DANIEL DA ROCHA ALVES - CPF: *40.***.*76-86 e provido em parte
22/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/10/2024
21/10/2024 10:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 10:05

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
15/10/2024 20:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 20:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
20/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo