24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 23/09/2025
24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO em 23/09/2025
23/09/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/09/2025 13:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/09/2025 21:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2025 21:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
09/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO
09/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/09/2025 12:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/09/2025
05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO em 04/09/2025
28/08/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/08/2025 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 401bbd5 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id f33688e), em face da decisão de (Id 59a04be), proferida pelo MM.

Juiz do Trabalho Delano de Barros Guaicurus, que não conheceu dos embargos à execução por ausentes os pressupostos do art. 884 da CLT.

Em contraminuta de id:693084c, o exequente argui preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que o juízo não encontra-se garantido.

Analiso Sustenta a agravante, no agravo de petição de id:f33688e, que os objetivos da Lei de Recuperação Judicial e de Falências visam a proteção do patrimônio da empresa recuperanda para viabilizar o regular cumprimento das obrigações previstas no Plano aprovado pelos credores e o soerguimento da empresa, bem como, a "violação ao direito constitucionalmente protegido pelo inciso XXII do artigo 5º da CRFB de propriedade da agravante, na medida em que eventual determinação desta Justiça do Trabalho que autorize a incidência de juros e de correção monetária em créditos trabalhistas depois de 20/06/2016, além de ser ilegal e proferida por juízo incompetente, causará inegável prejuízo financeiro ao patrimônio da devedora, majorando de forma demasiada e desproporcional a condenação que lhe foi judicialmente imposta".

A interposição do recurso não foi acompanhada da garantia do Juízo.

Aplica-se à espécie o Tema 159 do TST, tese de observância obrigatória: TEMA 159 A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.

Pelo exposto, não conheço do agravo de petição de Id f33688e, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT e da súmula 435 do C.

TST, por ser inadmissível.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO
21/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2025 11:32

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100414-26.2020.5.01.0010 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 41 na data 18/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081900301350300000127034452?instancia=2
18/08/2025 21:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
18/08/2025 19:30

Distribuído por dependência/prevenção
06/12/2024 14:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/11/2024 17:31

Recebidos os autos para prosseguir
22/10/2024 15:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024
03/10/2024 09:24

Juntada a petição de Contraminuta
01/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO
30/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 18/09/2024
18/09/2024 19:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/09/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
04/09/2024 19:12

Não admitido o Recurso de Revista de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
11/06/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/06/2024 10:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/06/2024
11/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO em 10/06/2024
11/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 10/06/2024
10/06/2024 18:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/05/2024 12:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94
25/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2024
25/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2024
25/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2024
25/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO
24/05/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
16/05/2024 10:35

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
13/05/2024 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2024 10:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
08/05/2024 10:08

Encerrada a conclusão
06/05/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2024
30/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO em 29/04/2024
22/04/2024 09:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/04/2024
16/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/04/2024
16/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/04/2024
16/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/04/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO
15/04/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
12/04/2024 08:30

Conhecido o recurso de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 e não provido
01/04/2024 14:07

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
18/03/2024 19:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2024 10:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2024
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO em 15/03/2024
12/03/2024 15:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/03/2024 10:13

Conhecido o recurso de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 e não provido
05/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/03/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE SALERMO DO NASCIMENTO
04/03/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
16/02/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
13/02/2024 21:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2024 00:49

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 29/01/2024
30/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 29/01/2024
20/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
19/01/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
19/01/2024 14:55

Convertido o julgamento em diligência
19/01/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
11/01/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo