16/05/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
29/04/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 14:40

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 20/03/2025
07/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA em 06/02/2025
04/02/2025 13:08

Decorrido o prazo de LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA em 03/02/2025
29/01/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
28/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
27/01/2025 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/01/2025 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b817da proferida nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do débito originado do auto de infração e de eventuais multas, bem como que a requerida suspenda a exigibilidade até decisão final da presente ação, em razão inobservância do critério legal da dupla visita.

A antecipação dos efeitos da tutela requer que sejam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (Lei 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco aoresultado útil do processo.

Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro, por ora, demonstração da verossimilhança de suas alegações para fins de concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, o que nada impede que, caso, no curso do processo, estejam reunidos tais elementos, este Juízo reaprecie o requerimento formulado em sede de tutela de urgência.

Assim, ao menos por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Com base no princípio da celeridade processual, com fulcro nos artigos 335, III c/c 231, III, ambos do CPC, cite-se a reclamada para que apresente, no prazo de 15 dias, defesa escrita, anexada SOB SIGILO, e documentos, sob pena de julgamento da reclamação à sua revelia e da aplicação da pena de confissão.

Ciência à parte autora da presente decisão. /asr SAO GONCALO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
21/01/2025 07:51

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
21/01/2025 07:51

Expedido(a) intimação a(o) LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
21/01/2025 07:50

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
20/01/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
20/01/2025 13:24

Encerrada a conclusão
11/12/2024 06:57

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
05/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo